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The terms of discretion have been determined finitely in Article 24 of Law Number 30 of 2014 concerning Government Administration. However, the requirement “not contrary to the provisions of the legislation” was removed after the issuance of Law Number 11... see more

Legal positivism is influenced by natural law from Ancient Greece, natural law comes from God to regulate human life. Humans were created by reason by God to make rules, John Austin stated that to make a rule sourced from orders or policies in the field o... see more

Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, foram inseridos no ordenamento jurídico brasileiro os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. O presente estudo pretende demonstrar por meio do método dedutivo e de uma pesquisa bibliog... see more

O presente estudo possui como escopo precípuo estabelecer uma reflexão com base no substrato teórico da tese do Soft Positivismo Hartiano e a Lei 25/2012 de Testamento Vital. Essa análise será construída a partir da Teoria Descritiva do Direito, apresenta... see more

: O artigo examina as bases hermenêuticas do que está no cerne do Código de Processo Civil brasileiro: os precedentes judiciais incorporados pela civil law oriundos do common law. Observa-se a necessidade de evidenciar a inadequação do... see more

The roles of the courts have become an inevitable social reality in adjudicating customary law disputes in Nigeria and South Africa. Because these courts are established and validated along positivist practice, they inevitably require the adoption of a pr... see more

Os livros didáticos escritos pelo engenheiro positivista Aarão Reis (1853-1936) têm sido citados por algumas pesquisas recentes sobre a história da educação matemática brasileira em virtude de suas muitas referências à história da matemática e às idé... see more

Este artículo es una aproximación contextual acerca de la influencia del positivismo en la investigación teatral; parte de la caracterización de este paradigma en las ciencias sociales, para luego, describir sus problematizaciones en la investigación teat... see more

O presente artigo tem como pretensão investigar quais seriam os obstáculos, teóricos e práticos, impostos e enfrentados pela teoria da complexidade no paradigma emergente, tendo como lócus de observação o olhar a partir do direito. Parte-se, para tanto, d... see more

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