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O presente trabalho tem como objetivo estudar o surgimento da temática anticorrupção no Brasil, bem como apresentar sugestões práticas para a implementação de programas de integridade no âmbito dos conselhos de fiscalização profissional. A Lei Anticorrupç... see more

O objetivo do artigo é analisar as funções de fiscalização e controle nas cooperativas de crédito como elementos necessários às boas práticas de governança nessas organizações, e propor instrumentos e condições para que, sem impactos significativos em cus... see more

O presente trabalho traz um breve estudo sobre a história dos conselhos de fiscalização profissional. Posteriormente é apresentada a estrutura da Administração Pública brasileira para que se possa enquadrar os quartéis do Exército nessa estrutura. Após es... see more

A Comissão de Valores Mobiliários - CVM, autarquia federal instituída pelo art. 5º da Lei 6.385/1976 e considerada agência reguladora, tem por missão desenvolver, regular e fiscalizar o Mercado de Valores Mobiliários, enquanto instrumento de captação de r... see more

A crise financeira tem feito com que o Fisco brasileiro incremente o uso de sanções políticas, a saber, restrições desproporcionais a direitos fundamentais como forma de cobrança de tributos à margem do devido processo legal. É o caso de “regimes especiai... see more

A água tem se tornado uma preocupação em todo planeta por estar se tornando um recurso cada vez mais escasso nos últimos anos, devido a diversos fatores, sobretudo ao desrespeito dos seres humanos ao desenvolvimento sustentável. Hodiernamente, torna-se im... see more

O presente trabalho tem como objetivo estudar e contextualizar a atividade de fiscalização realizada pela Agência Nacional de  Transportes Aquaviários (Antaq), por meio do exercício regular do seupoder de polícia administrativa, demonstrando, por con... see more

O artigo teve como tema a fiscalização de contratos públicos com fornecimento de mão de obra exclusiva à luz do eSOCIAL: estudo de caso no IFSC. A pesquisa ocorreu por meio de uma abordagem qualitativa inclinando-se para pesquisa descritiva com apoio de p... see more

O presente artigo tem como objetivo a análise legal e a problematização atual sobre o teletrabalho em Portugal, refletindo sobre a premente necessidade de proteção do direito constitucional à privacidade do trabalhador, dos direitos de personalidade e dos... see more

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