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Este artigo trata da delegação existente no Decreto no 7.499/2011 e problematiza o tolhimento de direitos fundamentais em razão da inércia daqueles a quem foi outorgada competência para adequar à realidade a faixa de renda necessária à participação do pro... see more

Trabalho enviado em 15 de abril de 2016. Aceito em 09 de junho de 2016.DOI: 10.12957/rdc.2016.22506ResumoO direito à moradia e o direito ao planejamento urbano ainda não são afirmados como direitos subjetivos ou como direitos fundamentais de aplicação ime... see more

O presente artigo objetiva analisar a moradia como direito fundamental social, ressaltando a necessidade de intervenção do Estado para a efetivação desse direito através da efetivação de políticas públicas, destacando o caso específico do programa social ... see more

Objetiva-se refletir se os requisitos utilizados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida para selecionar os beneficiários com as unidades habitacionais têm correspondências com a vulnerabilidade socioeconômica vivenciada pelas pessoas em situação de rua. Opt... see more

A interação público-privada por meio do Programa Minha Casa Minha Vida se mostra uma importante aliada na busca pelo desenvolvimento e concretização do direito à moradia. Esse Programa, criado com o objetivo de reduzir o déficit habitacional trouxe alguns... see more

O trabalho em questão busca analisar o Direito à moradia sob a ótica do Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Demonstrará as ações do Estado visando a Regularização Fundiária, em face do interesse social no combate ao déficit imobiliário, além de analisar as... see more

O trabalho em questão busca analisar o Direito à moradia sob a ótica do Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Demonstrará as ações do Estado visando a Regularização Fundiária, em face do interesse social no combate ao déficit imobiliário, além de analisar as... see more

A população idosa cresce de forma acentuada e, decorrente desta condição, surgem questões relativas ao habitar que devem ser tratadas, no sentido de promover a capacidade funcional e fortalecer a dignidade desta população. Esta pesquisa, estuda as necessi... see more

Este artigo apresenta uma análise sobre um complexo de condomínios situado na Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro, implantado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, voltado à faixa de renda mais baixa da população. O foco são os espaços criados ... see more

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