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O objetivo deste artigo é buscar compreender o que levou o Superior Tribunal de Justiça a não mais aplicar o estabelecido na Constituição Federal, que determina que cabe à lei complementar (i.e., ao Código Tributário Nacional) disciplinar a interrupção da... see more

Como reação ao efeito deletério social oportunizado pelo Estado Liberal, ergue-se o modelo de Estado Social, que intervém na economia para promover o bem-estar social, propiciando prestações positivas do Estado visando corrigir as desigualdades e injustiç... see more

A educação é essencial para todo ser humano, pois proporciona condições para o seu desenvolvimento, preparando-o para o exercício da cidadania e, ainda, qualificando-o para o trabalho. A educação é um direito humano fundamental social estabelecido como di... see more

O presente artigo trata da relação entre Direito e Serviço Social na perspectiva de fortalecimento da justiça social na atualidade. Defende-se a aproximação no intuito de que a formação jurídica esteja mais próxima da questão social, aproveitando-se de no... see more

A pesquisa busca demonstrar a possibilidade de conexão entre a função social da propriedade e alguns postulados atinentes à Análise Econômica do Direito. Foi realizada uma breve contextualização da Função Social da Propriedade e da Análise Econômica do Di... see more

A promoção do trabalho é importante instrumento para a concretização e para a efetivação dos demais direitos fundamentais amparados pelo ordenamento jurídico brasileiro e, assim, garantir os direitos da personalidade. Portanto, estuda-se neste artigo a in... see more

A Constituição Brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos afirmam a necessidade da implementação da responsabilidade social, vista como tão relevante quanto a fiscal. Assim, objetiva-se demonstrar que sua realização é necessária à configu... see more

A atuação das transnacionais em todo o mundo aumentaram as indagações acerca da responsabilização dessas para com os Estados anfitriões e as partes interessadas, principalmente quando considera-se os abusos causados aos direitos humanos das vítimas. O obj... see more

Este artigo se propõe abordar a participação social como ação política dos sujeitos na busca pelo reconhecimento do direito à moradia, na perspectiva de empregar o território usado como categoria social de análise, na concepção da geografia de Milton Sant... see more

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