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A gradual implantação de um modelo de precedentes no sistema jurídico brasileiro não foi formalmente inserida no Código de Processo Penal (CPP). Nada obstante, é de se debater se os efeitos desse novo paradigma também estão (ou estarão) sendo sentidos na ... see more

A repercussão geral, objetivando combater excesso de recursos extraordinários e conferir unidade à jurisprudência por meio de decisões seriais, revela importante técnica viabilizadora de direitos coletivos. Entretanto, a recente legislação processual atri... see more

A elaboração de um novo requisito específico de admissibilidade ao recurso extraordinário (art. 102, parágrafo 3º, da Constituição Federal c/c art. 543-A, do Estatuto Processual vigente), com o foco de reduzir o quantitativo de processos no Supremo Tribun... see more

O Código de Processo Civil sofreu modificações substanciais com a Lei nº 13.256/2016, responsável por alterar, principalmente, a admissibilidade dos recursos excepcionais. Nesse sentido, alguns aspectos inerentes ao sistema recursal foram afetados, dentre... see more

O Novo Código de Processo Civil prevê normas fundamentais do processo, dentre elas o dever do juiz de zelar pelo efetivo contraditório, garantindo-se igualdade de tratamento entre as partes. Com isso, incumbe ao juiz dilatar prazos processuais. Todavia, e... see more

O art. 102, §3° CF, inserido pelo constituinte derivado em 2004, instituiu filtro aparentemente qualitativo a ser aplicado pelo STF em sede de juízo extraordinário de admissibilidade de Recursos Extraordinários. O propósito é, em suma, viabilizar a fundam... see more

Trabalho enviado em 04 de junho de 2015. Aceito em 08 de agosto de 2015.DOI: 10.12957/rqi.2016.16676ResumoReflexão sobre a inserção do filtro da repercussão geral da questão constitucional no direito pátrio, bem como a respeito das mudanças no controle de... see more

Tomando como refere^ncia funcional no Direito Comparado o writ of certiorari do ordenamento jurídico norte-americano, o presente trabalho tem como objetivo investigar se há indícios de que tenha ocorrido violac¸a~o do dever de fundamentac¸a~o das deciso~e... see more

O artigo comenta decisão monocrática da Ministra Rosa Weber, do STF, dada no julgamento do RE 592.891 acerca da admissibilidade de entidades como “amicus curiae”. Avalia-se a repercussão geral como novo requisito do Recurso Extraordinário bem como o uso d... see more

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