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O art. 102, §3° CF, inserido pelo constituinte derivado em 2004, instituiu filtro aparentemente qualitativo a ser aplicado pelo STF em sede de juízo extraordinário de admissibilidade de Recursos Extraordinários. O propósito é, em suma, viabilizar a fundam... see more

A Constituição Federal de 1988 dispôs em seu artigo 6º ser a saúde um direito fundamental social, e dispôs em seu artigo 196 que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco d... see more

A Constituição Federal de 1988 dispôs em seu artigo 6º ser a saúde um direito fundamental social, e dispôs em seu artigo 196 que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco d... see more

O  presente  artigo  objetivou  a  análise  da  possibilidade  de  judicialização  do  direito  à alimentação adequada através da construção de um novo pensamento, baseado nos processos judiciais... see more

OBJETIVOS DO TRABALHO:  O direito do trabalho enfrenta novos desafios em razão do alarmante número de trabalhadores informais fruto, em grande parte, de um modelo de prestação de serviços facilitado por plataformas digitais. Nesse cenário, prete... see more

Artigo que analisa a judicialização de direitos fundamentais sociais no Brasil à luz da Constituição Federal de 1988. Inicialmente, faz-se um estudo sobre o tratamento dado pela Constituição aos direitos fundamentais sociais. Depois, analisa-se o fenômeno... see more

O presente trabalho visa a examinar o fenômeno da judicialização envolvendo o reconhecimento de atividade dos segurados especiais no regime geral de previdência social. Considerando que o INSS figura como um dos maiores réus do país (em número de ações ju... see more

O presente trabalho visa a examinar o fenômeno da judicialização envolvendo o reconhecimento de atividade dos segurados especiais no regime geral de previdência social. Considerando que o INSS figura como um dos maiores réus do país (em número de ações ju... see more

Partindo-se da premissa que as partes no processo penal tem o direito de serem informadas, bem como participar em condições de paridade, ao juiz cabe tutelar de forma intensa o princípio do contraditório previsto pela Constituição de 1988. Assumindo, port... see more

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