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A promoção de um padrão mínimo de qualidade para a Educação Básica pública norteará a elaboração da legislação sobre responsabilidade educacional, contemplando o modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública, voltada à obtenção da ef... see more

O trabalho analisa a responsabilidade da Administração Pública por encargos trabalhistas em contratos de parcerias público-privadas decorrentes da inadimplência do parceiro privado. Para tanto, inicia pela compreensão do modelo brasileiro instituído pela ... see more

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas é uma das questões que mais aparecem e são as mais polêmicas na doutrina criminal. Embora o conceito de pena para entes coletivos já exista há muito tempo, foi somente no final do século XX que a responsabili... see more

O presente artigo tem como escopo demonstrar os aspectos que fundamentam a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos casos de crimes ambientais. Apesar da controvérsia existente na doutrina e na jurisprudência entre a responsabilidade penal, este arti... see more

Analisa o percurso dos tratados internacionais que estabeleceram a responsabilidade penal individual no âmbito internacional, desde os tribunais Ad Hoc até a construção de uma corte permanente de justiça penal internacional, o Tribunal Penal Internacional... see more

A Constituição Brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos afirmam a necessidade da implementação da responsabilidade social, vista como tão relevante quanto a fiscal. Assim, objetiva-se demonstrar que sua realização é necessária à configu... see more

Esta pesquisa analisou os efeitos da competitividade de mercado na relação entre responsabilidade social corporativa e desempenho de mercado no período de 2010 a 2018. Realizou-se uma pesquisa descritiva, documental e quantitativa. A amostra compreendeu 4... see more

Objetivo: apresentar e discutir as temáticas da Responsabilidade Civil e da Responsabilidade Social Empresarial no contexto da vacinação contra o novo Coronavírus, causador da Covid-19. Para tanto, utilizará como base a nova Lei temporária de nº 14.1... see more

Objetivo: o presente trabalho pretende analisar, mediante reflexões, o assédio moral nas instituições militares e a ofensa à dignidade e a direitos da personalidade do policial militar no seu meio ambiente de trabalho, ensejando com isso a responsabilizaç... see more

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