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Após mais de 20 anos da promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), diversos municípios descumprem os limites impostos pela referida Lei. Nesse sentido, o presente estudo avalia se os municípios que ultrapassaram os limites da LRF apresentam maio... see more

O artigo analisa os limites de gastos municipais de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dando-se ênfase aos novos parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar 164/2018. Nesse sentido, o artigo foi norteado pelas seguintes questões no... see more

Introdução: entre 2000 a 2011 o município paulista de Diadema vem enfrentando diversos obstáculos na gestão da saúde, com dificuldades para assegurar a sustentabilidade de seu sistema de saúde. Objetivo: contribuir para a discussão do Sistema Único de Saú... see more

O artigo analisa os limites de gastos municipais de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dando-se ênfase aos novos parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar 164/2018. Nesse sentido, o artigo foi norteado pelas seguintes questões no... see more

Muito se tem discutido no Brasil acerca da alocação de recursos públicos na concretização de direitos fundamentais por decisão do Poder Judiciário. Inúmeras dificuldades e desafios colocam à prova a prestação jurisdicional que se pretenda acessível, rápid... see more

ResumoO presente artigo busca analisar como os pressupostos teóricos da subsidiariedade, em especial na dimensão administrativa interna, pode orientar a análise dos limites e potencialidades do espaço territorial local, no que tange aos pequenos município... see more

Este artigo examina o financiamento da educação, o orçamento e as receitas destinadas à remuneração do magistério da rede pública estadual de Minas Gerais entre 2003 e 2010. Focaliza a modernização da administração governamental e os efeitos do programa d... see more

O presente estudo pretende realizar uma análise da situação carcerária no Brasil, com enfoque na proposta apresentada pelo Projeto de Lei Nº 4373/2016 que cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal. Tem o objetivo de analisar quais os efeitos que a ... see more

Este artigo examina o financiamento da educação, o orçamento e as receitas destinadas à remuneração do magistério da rede pública estadual de Minas Gerais entre 2003 e 2010. Focaliza a modernização da administração governamental e os efeitos do programa d... see more

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