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Este artigo tem como base de análise o novo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que instituiu um novo modelo de gestão e administração das escolas públicas portuguesas do ensino não superior.Como suporte ideológico estará certamente o carácter unipes... see more

A tipificação do recurso a arma de fogo em ação policial constitui, no ordenamento jurídico português, uma exceção à não tipificação dos meios coercivos ao dispor dos agentes policiais. De facto, não obstante os agentes policiais portugueses empregarem té... see more

Diante de uma iminente reforma administrativa no setor público federal e após a publicação do Decreto n.º 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquic... see more

A legislação relativa ao exame médico a realizar aos candidatos à obtenção e renovação de carta de condução foi recentemente alterada pelo Decreto-Lei nº 138/2012, de 5 de Julho. Tem gerado controvérsia, porque 'empurra' para os médicos de família (MF) a ... see more

A legislação relativa ao exame médico a realizar aos candidatos à obtenção e renovação de carta de condução foi recentemente alterada pelo Decreto-Lei nº 138/2012, de 5 de Julho. Tem gerado controvérsia, porque 'empurra' para os médicos de família (MF) a ... see more

O presente artigo pretende discutir os cenários da Lei n.º 11.645/2008 referente à temática indígena. Para tanto, investigou-se como a referida legislação é aplicada no quotidiano escolar de uma escola do município de Santo Antônio de Leverger, estado de ... see more

O presente artigo pretende discutir os cenários da Lei n.º 11.645/2008 referente à temática indígena. Para tanto, investigou-se como a referida legislação é aplicada no quotidiano escolar de uma escola do município de Santo Antônio de Leverger, estado de ... see more

Durante anos de tentativas que culminaram na feitura de diversos anteprojetos, a criação do Decreto-lei de nº. 25/1937 representou um marco legislativo, principalmente por ser posterior às Constituições de 1934 e a própria de 1937, as que por primeiro abr... see more

A administração pública deve estar fundamentada em alternativas inovadoras de apoio a todos os cidadãos em seu próprio desenvolvimento e de promoção da educação para a própria cidadania. Uma nova maneira de pensar sobre administração pública e sobre buroc... see more

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