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O direito penal militar brasileiro oitocentista era regulado principalmente pelos artigos de guerra (1763), que mantinham muitas características do direito penal de antigo regime. A graça de militares também retinha características anteriores, complet... see more

O presente artigo se propõe a pensar, a partir do referencial teórico de Michel Foucault, o Estado Democrático de Direito em sua formação no Brasil. Para isso teremos como instrumento de análise o discurso legislativo que visa a redução da maioridade pena... see more

O presente trabalho tem como objetivo conceituar o Direito Penal do Inimigo em um Estado Democrático de Direito. Direito Penal do Inimigo é um novo enfoque do Direito Penal com um viés de Política Criminal. Possui uma forte tendência de modelo dissuasório... see more

O trabalho propõe uma análise do Direito Penal do Inimigo, tendo como pano de fundo a Teoria das Linhas Abissais desenvolvida pelo sociólogo português Boaventura de Sousa Santos. A partir do sistema funcionalista defendido por Günther Jakobs e da idéia d... see more

O presente artigo tem como fulcro essencial a discussão da definição do processo penal no contexto do Estado Democrático de Direito. O que se observa da realidade é um discurso que se exime de apontar a ingerência ideológica no conhecimento do aparato rep... see more

O artigo trata dos contornos do direito penal de “tratamento” com base no discurso médico-psiquiátrico, buscando analisar as consequências da reação (penal) ao sujeito “perigoso” e potencialmente criminoso, bem como a herança dessa periculosidade no Siste... see more

Partindo-se do entendimento de que a aplicação das leis punitivas estatais deve ser extremamente comprometida com os ideais democráticos expostos na Constituição Federal, a presente pesquisa tem como objetivo principal fomentar as discussões referentes à ... see more

Objetivo do estudo: Ainda que no Brasil esteja em pleno vigor o Estado Democrático de Direito, com algumas garantias constitucionais de proteção dos investigados e condenados, tem-se diversas violações dessas garantias pelo próprio Estado, quando do contr... see more

El «estado de necesidad agresivo» justificante (§ 34 StGB), en la medida en que impone a un sujeto inocente una obligación de tolerar una injerencia en su propia esfera jurídica, supone un reto para cualquier sistema legal penal de corte liberal. Aunque e... see more

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