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O presente artigo visa analisar a importância da concretização dos direitos sociais para a efetivação da igualdade material e o papel das políticas públicas extrafiscais, no viés da desoneração fiscal, para a concretização de tais direitos. Será analisado... see more

O artigo analisa a relação entre a desoneração fiscal dos rendimentos do capital no Brasil e o baixo desenvolvimento econômico do país. Segundo Thomas Piketty, quando a taxa de retorno do capital excede de forma significativa a taxa de crescimento da prod... see more

O estudo visa verificar se a política de desoneração do IPI interferiu na composição das receitas da União e seu reflexo na capacidade econômica do Brasil. Assim, com uso do modelo VEC, as possíveis influências ocorridas nas receitas de arrecadação total,... see more

O presente artigo analisa o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25, no qual se discutiu a omissão legislativa federal no que se refere à edição da lei complementar prevista no art. 91 do ADCT, para disciplinar o montante a se... see more

O Superior Tribunal Federal julgou, em 30.11.2016, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25, que trata da compensação aos estados pela desoneração do ICMS sobre as exportações, instituída pela Lei Kandir e alçada à esfera constitucional pe... see more

As novas normas de contabilidade aplicadas ao setor público foram concebidas para resgatar a função precípua de controle do patrimônio governamental. Este trabalho analisa a repercussão da nova metodologia de mensuração contábil das receitas públicas no m... see more

Este artigo tem como objetivo principal verificar a influência da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre o crescimento do setor de construção civil entre os anos de 2008 a 2013, por meio da análise de estatística descritiva e regressão ... see more


RESUMO O presente trabalho visa apresentar os institutos de Direito Tributário Internacional, bem como a importância do planejamento tributário internacional àquelas empresas que desejam se instalar fora dos limites aonde foram fundadas Pretende-se aqui... see more

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