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O presente artigo tem como objeto o estudo das políticas públicas voltadas à efetividade dos direitos sociais no âmbito do Mercosul, por conta da crescente circulação de trabalhadores nos países que compõe o bloco. Para tanto, pontuou aspectos gerais e es... see more

O presente artigo objetiva analisar a importância da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) para a proteção das famílias brasileiras. Entretanto, antes de abordar os reflexos do citado Pacto no direito de família naciona... see more

O presente artigo objetiva analisar a importância da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) para a proteção das famílias brasileiras. Entretanto, antes de abordar os reflexos do citado Pacto no direito de família naciona... see more

Objetivos: Este artigo pretende avaliar a introdução da audiência de custódia nos juízos e tribunais brasileiros aos presos em situação de flagrante delito. Pretende-se discorrer, inicialmente, a respeito da evolução das convenções internacionais de promo... see more

O trabalho em apreço se propõe a verificar como se configura o direito à liberdade religiosa diante da laicidade do Estado amparado pelo sistema constitucional brasileiro e pelo Pacto de São José da Costa Rica, especialmente nas seguintes situações: símbo... see more

Neste artigo apresentamos resultados de uma pesquisa de mestrado em Educação que investigou a relação entre a população negra e a escola, através das experiências de alunos da Casa de São José. A partir da análise documental dos registros escolares desta ... see more

Trata-se de pesquisa original que estuda como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos contribuiu para a ampliação do conceito legal de trabalho escravo e para a atualização conceitual do termo escravidão à luz da interpretação do artigo 6 da Convençã... see more

Esta pesquisa analisou o direito de acesso à justiça – tutela jurisdicional justa, efetiva e em tempo razoável - sob a ótica da Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, e das normas constitucionais brasileir... see more

O Decreto Lei n. 911/69 determina a equiparação do contrato de alienação fiduciária em garantia ao de depósito, quando prevê a possibilidade de decretação de pena de prisão por depositário infiel. Entretanto, o posicionamento mais moderno coaduna-se com a... see more

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