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O presente artigo objetiva analisar a importância da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) para a proteção das famílias brasileiras. Entretanto, antes de abordar os reflexos do citado Pacto no direito de família naciona... see more

O presente artigo objetiva analisar a importância da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) para a proteção das famílias brasileiras. Entretanto, antes de abordar os reflexos do citado Pacto no direito de família naciona... see more

Objetivos: Este artigo pretende avaliar a introdução da audiência de custódia nos juízos e tribunais brasileiros aos presos em situação de flagrante delito. Pretende-se discorrer, inicialmente, a respeito da evolução das convenções internacionais de promo... see more

e4519020The mark of violence is present in today's society. It is in this context that human rights education is fundamental. The research, of qualitative nature, aimed to apprehend and analyze, in compliance with human rights, the problematized aspects w... see more

O presente artigo tem como objetivo analisar o direito dos acusados, nos processos administrativos sancionadores, a uma descrição prévia e pormenorizada das acusações que lhes são dirigidas. A partir da previsão desse direito na Convenção Americana sobre ... see more

DOI: 10.12957/dep.2016.25364[English version below / Versión en español abajo]Apresentação 14 de setembro de 2016 Está no ar o mais novo número da Revista Direito e Práxis (vol. 07, n. 15 de 2016, jul-set), terceira edição de 2016. Apresentamos um co... see more

Este trabalho propõe-se a analisar a contribuição da teoria liberal de John Rawls para o embasamento teórico das ações afirmativas, enquanto medidas de promoção da igualdade material entre pessoas que não se encontram no mesmo patamar de oportunidades, co... see more

e4360011The objective of this research was to analyze how official documents and educational legislation present the subject of ethnic-racial diversity, and also reflect on their impact on reality through the National Household Sample Survey (PNAD) data.&... see more

WHY SHOULD PHILOSOPHY TEACHERS TEACH THE RIGHT TO EQUALITY IN THE CLASSROOM?¿POR QUÉ LOS PROFESORES DE FILOSOFÍA DEBERÍAN ENSEÑAR EL DERECHO A LA IGUALDAD EN LA SALA DE CLASE?O artigo trata a respeito da possibilidade de trabalhar, com estudantes do ensin... see more

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