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Este artigo examina a Política Nacional de Educação Especial, instituída pelo Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020. O referido decreto teve sua eficácia suspensa em decisão liminar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6590, em tram... see more

O presente trabalho tem como objetivo perquirir as implicações trazidas pela aplicação do fenômeno da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso de constitucionalidade, mormente em explorar sua serventia aos ju... see more

Actualmente, no existen normas legales específicas en el orden legal mexicano con respecto a los elementos que deben contener las sentencias dictadas por la declaración de inconstitucionalidad que declara una contradicción entre un tratado internacional y... see more

Este artigo trata da inconstitucionalidade da Lei Federal nº 9.263/1996, que veda a cirurgia de laqueadura durante o parto cesáreo. Por meio de uma interpretação à luz da Constituição, vê-se que o disposto na referida lei dificulta a efetivação dos direit... see more

Este artigo se propõe a analisar criticamente o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF pelo Supremo Tribunal Federal, bem como, as repercussões que esta decisão irá proporcionar ao acesso à Justiça do Trabalho no Brasil. Somente o ... see more

A pesquisa analisou se a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum do § 1º do artigo 2º da Lei n° 8.072/90, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Habeas Corpus n° 111.840/ES, assegurou aos jurisdicionados o direito fundamental ao cont... see more

Los pueblos indígenas son titulares de su tierra de forma permanente y exclusiva (derecho original), por lo que se garantiza el texto constitucional. Sin embargo, es una garantía no solo en el orden nacional, sino también por el orden internacional. Al es... see more

O artigo analisa, do ponto de vista legal e constitucional, os desígnios do movimento “Escola Sem Partido” por meio de uma pesquisa doutrinária profunda sobre a finalidade constitucional da educação no Brasil e também sob a perspectiva de julgados do Supr... see more

Este artigo sustenta que as medidas cautelares em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, somente poderão ser proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, conforme disciplinado pela Lei nº 9.868, de 10 d... see more

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