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El principio de división de poderes nunca significó la parcelación de la soberanía, que es única e indivisible, como declaraban los primeros textos del constitucionalismo, también el gaditano. Equivalía y equivale más bien a una división de las funciones ... see more

In the Indonesian Government System, the president is the supreme authority of the government under the 1945 Constitution of the State of the Republic of Indonesia. After 4 (four) amendments to the 1945 Constitution, the presidential power experienced a s... see more

In the countries, Iran, France and America, which are studied in this article, separation of powers is accepted and general structure of the governments consist of the legislature, executive and judiciary branches. In Islamic Republic of Iran, executive b... see more

Objetivos: O artigo tem por escopo analisar a relevância dos princípios da precaução e do in dubio pro natura como um norte orientador da gestão dos riscos para o meio ambiente e saúde humana na atuação do Estado, em suas funções legislativa, administrati... see more

In 2012 the Minister of Health made the Regulations Relating to the Artificial Fertilisation of Persons, which provide that the woman who intends to be made pregnant with an in vitro embryo owns such an embryo and can control the embryo's fate in specifie... see more

RESUMO O Direito Penal deve ser concretizador da preservação dos bens juridico-penais no Estado Democrático de Direito, agindo como um instrumento oferecido à sociedade para que esta possa reavaliar, de tempos em tempos, quais condutas e valores sejam pri... see more

RESUMO O Direito Penal deve ser concretizador da preservação dos bens juridico-penais no Estado Democrático de Direito, agindo como um instrumento oferecido à sociedade para que esta possa reavaliar, de tempos em tempos, quais condutas e valores sejam pri... see more

DOI: 10. 12957/dep.2016. 17987Resumo O texto analisa o fenômeno da mutação constitucional dentro do desenvolvimento da metodologia da Ciência do Direito, como resposta à necessidade, de um lado, da continuidade da ordem jurídica, e de outro, da ... see more

O escopo desse artigo é verificar, exclusivamente no plano legislativo, como a concessão para moradia evoluiu desde a Constituição de 1988 até a edição da polêmica Lei n. 13.465 de 2017. Adota-se uma análise cronológica dos principais diplomas federais qu... see more

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