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Neste artigo, busco refletir sobre o poder de veto do prefeito do Distrito Federal em relação aos projetos de lei aprovados pelos membros do Poder Legislativo municipal entre 1892 e 1902. A análise minuciosa do andamento das resoluções aprovadas pela casa... see more

El principio de división de poderes nunca significó la parcelación de la soberanía, que es única e indivisible, como declaraban los primeros textos del constitucionalismo, también el gaditano. Equivalía y equivale más bien a una división de las funciones ... see more

La Ley de Racionalización y Sostenibilidad de la Administración Local de 27 de diciembre de 2013 ha sido el último intento legislativo de profunda incidencia sobre la organización de la planta local en España. Una Ley nacida sin consenso y que ha fracasad... see more

Este artigo analisa o processo legislativo bicameral, buscando interpretar a lógica do emendamento dos projetos apreciados no Senado entre 1989 e 2007. Parte-se da perspectiva de que esta Casa legislativa não é, em princípio, uma arena insistente de veto ... see more

Este artigo se propõe a analisar o comportamento do Senado na votação de um representante do Brasil para a Organização dos Estados Americanos (OEA), após quatro anos de vacância do cargo. Trata-se da primeira vez em que um diplomata de carreira foi rejeit... see more

Este artigo analisará o processo legislativo de construção do novo Código Florestal, desde seu início em 1999, como Projeto de Lei da Câmara dos Deputados, passando pelo Senado Federal, retornando à Casa Iniciadora, até seu veto parcial pela Presidência d... see more

A promoção de um padrão mínimo de qualidade para a Educação Básica pública norteará a elaboração da legislação sobre responsabilidade educacional, contemplando o modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública, voltada à obtenção da ef... see more

La idea del constitucionalismo genuino es simple: «someter el poder al derecho». No obstante, existen dos órganos y procesos que, al margen de ser analizados en cada Constitución, en términos generales se mantienen exentos de esquemas de control. En prime... see more

OBJETIVOS DO TRABALHO  A ideia da pesquisa surge a partir da percepção da existência de uma ampla gama de normas passíveis de serem aplicadas a uma mesma relação jurídica privada interempresarial por parte dos intérpretes, as quais podem revelar... see more

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