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O objetivo deste artigo é buscar compreender o que levou o Superior Tribunal de Justiça a não mais aplicar o estabelecido na Constituição Federal, que determina que cabe à lei complementar (i.e., ao Código Tributário Nacional) disciplinar a interrupção da... see more

O artigo evidencia, a partir do exame das recentes alterações na esteira da prescrição em sede de improbidade administrativa, como o parlamento se esquiva do seu papel primeiro de debater questões que demandam uma instância inicial de reflexão, notadament... see more

Objetivos: O artigo analisa a prescrição retroativa no sistema jurídico brasileiro, instituto que tem o objetivo de desestimular, por meio da punição, comportamentos negligentes na condução dos casos penais. Com base na análise comportamental do direito, ... see more

O artigo possui como escopo a demonstração da inocorrência da prescrição das pretensões individuais indenizatórias no Desastre do Rio Doce em razão da ação coletiva e da autocomposição como causas, respectivamente, de interrupção e de suspensão do prazo p... see more

A prescrição tributária, objeto deste trabalho, tem como fundamento legal o artigo 174 do Código TributárioNacional e, por conta disto, à guisa do que muitos imaginam,possui regras e natureza jurídica própria que lhe distingue daprescrição civil. A pesqui... see more

O treino de força (TF) é uma opção de exercício físico de grande parte da população no Brasil e no mundo. A questão central do estudo foi: Qual é a quantidade de exercícios recomendada na literatura especificamente para o TF. O objetivo foi reunir indicad... see more

O artigo analisa o dano ambiental e a repercussão geral no Recurso Extraordinário 654.833/AC, que envolve a tese da prescrição do dano ambiental. A importância do assunto reside nos impactos do progresso tecnológico no meio ambiente e nas gerações futuras... see more

Esse artigo tem por objetivo analisar o fenômeno da prescrição intercorrente na execução fiscal, perquirindo sobre o princípio da causalidade na condenação em honorários advocatícios da Fazenda Pública, com o intuito de refletir e estimular medidas como o... see more

A utilização de Medicamentos Isentos de Prescrição é uma prática que gera preocupação. Relatos evidenciam que o uso indiscriminado de alguns analgésicos, anti-inflamatórios e antipiréticos, podem contribuir para um aumento no número de internações. Porém ... see more

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