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 Although "executive" policies remain an important governance tool, there appears to be confusion on the status and possible basis for their judicial enforcement in South Africa. The aim of this article is to critically reflect on the status and poss... see more

 Although "executive" policies remain an important governance tool, there appears to be confusion on the status and possible basis for their judicial enforcement in South Africa. The aim of this article is to critically reflect on the status and poss... see more

Resumo: A Constituição Federal de 1988 foi pródiga ao estabelecer um catálogo de direitos sociais a serem prestados por meio de políticas públicas, entre os quais se encontra o direito à saúde. Diante da precária capacidade política dos Poderes Executivo ... see more

RESUMOO presente artigo analisa o controle judicial das políticas públicas no Estado Democrático de Direito Brasileiro, pós-Constituição de 1988. A dignidade da pessoa humana foi eleita fundamento da República e tornou-se o cerne dos estudos constituciona... see more

RESUMOO presente artigo cuida de uma análise da atuação dos poderes Legislativo Executivo e Judiciário na realização e implementação dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal do Brasil. O Enfoque dado ao trabalho é a análise de considera... see more

DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rqi.2014.13424Trabalho enviado em 08 de abril de 2014. Aceito em 22 de julho de 2014.Resumo Após a Constituição de 1988, houve um significativo aumento da atuação do Poder Judiciário no Brasil. Esse estudo pretende apresen... see more

Resumo:O artigo analisa o ativismo do Poder Judiciário na concessão de medicamentos não contemplados nos protocolos oficiais e os potenciais efeitos na implementação de políticas públicas pelo Poder Público na área da saúde. Para tanto, utilizou-se da fer... see more

DOI: 10.12957/dep.2017.19801Resumo O presente trabalho tem por escopo analisar e compreender um tema aparentemente incipiente e ainda não investigado: a judicialização indireta da saúde. O fenômeno cristaliza-se quando questões inerentes ao direito à... see more

Economic crime rates tend to be high and generate large losses every year, because one of the biggest factors is the ineffective economic crime policy in providing deterrent and firmness to the perpetrators. Economic crime policies play an important role ... see more

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