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O artigo 219, I, Lei nº 13.846/2019 delimitou o benefício previdenciário de pensão por morte do absolutamente incapaz menor de 16 anos, com prazo decadencial de 180 dias para postular o direito ao benefício de forma retroativa, caso contrario somente goza... see more

Breve análise sofre as recentes modificações inseridas na legislação previdenciária no tocante à exigência de tempo mínimo de casamento para recebimento da pensão por morte

A partir de uma pesquisa qualitativa, interdisciplinar, essencialmente bibliográfica e documental, o presente estudo, apresentando a crise do Estado-Providência enquanto contexto em que se assiste a imposição de maior rigor para a concessão de benefícios ... see more

O presente trabalho tem por escopo realizar análise comparativa de decisão proferida, em 1975, pelo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha e de decisão proferida, em 2007, pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, ambas versando sobre a violação do pr... see more

Breve análise sofre as recentes modificações inseridas na legislação previdenciária no tocante à exigência de tempo mínimo de casamento para recebimento da pensão por morte

A partir de uma pesquisa qualitativa, interdisciplinar, essencialmente bibliográfica e documental, o presente estudo, apresentando a crise do Estado-Providência enquanto contexto em que se assiste a imposição de maior rigor para a concessão de benefícios ... see more

O presente trabalho visa apresentar a controvérsia existente acerca do termo inicial do prazo decadencial para revisar pensão por morte derivada de outro benefício previdenciário. Apresenta aspectos gerais sobre a prescrição e a decadência como institutos... see more

O ponto de partida deste trabalho é a existência, na pensão por morte, de presunção de dependência econômica. A questão que se segue diz respeito à espécie de presunção. É a presunção de dependência econômica absoluta ou relativa? O Superior Tribunal de J... see more

No ano de 2015, o Congresso converteu a MP nº 664 de 30 de dezembro de 2014, na lei nº 13.135/2015, gerando uma série de implicações na proteção social da mulher, em razão da modificação das condições para concessão do benefício de pensão p... see more

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