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Este artigo discute aspectos relevantes do poder de polícia da Administração Pública Brasileira, examinando sua atuação limitadora, conforme determina a Carta Magna. O principal escopo deste trabalho é demonstrar a restrição dos direitos individuais pelo ... see more

Este artigo discute aspectos relevantes do poder de polícia da Administração Pública Brasileira, examinando sua atuação limitadora, conforme determina a Carta Magna. O principal escopo deste trabalho é demonstrar a restrição dos direitos individuais pelo ... see more

RESUMO Este artigo tem o objetivo de abordar sobre questões voltadas à aplicabilidade dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade na dosimetria das sanções de improbidade administrativa prescritas na Lei nº 8.429/92. O método abordado para sua ... see more

A sociedade moderna não é mais a mesma depois dos avanços tecnológicos de informática. O que se observa hoje é uma sociedade acelerada, mais conectada que, cada vez mais, dependente do mundo virtual em que se exige, por consequência, mais desempenho e pro... see more

A sociedade moderna não é mais a mesma depois dos avanços tecnológicos de informática. O que se observa hoje é uma sociedade acelerada, mais conectada que, cada vez mais, dependente do mundo virtual em que se exige, por consequência, mais desempenho e pro... see more

O presente artigo tem como objetivo investigar a maneira pela qual as novas regras estabelecidas na nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021) favorecem ou obstaculizam melhores práticas no âmbito da Administração Pública. O e... see more

RESUMO Objetivo: Este trabalho tem o objetivo de desvelar as perspectivas das cidades inteligentes junto à Administração Pública, quanto à realidade das transformações digitais. Traz como objetivo específico realizar uma exploração bibliográfica nas bases... see more

RESUMO Objetivo: O presente artigo parte da construção de uma conjectura que sonda as possibilidades de um Termo de Ajustamento de Gestão no ambiente dos Tribunais de Contas, mostrando-se benéfico ou não à sociedade por meio da sua prática consensual. A p... see more

RESUMO A atuação da cidadania, fortalecida por meio do Princípio da Participação Popular, é definida como um direito e dever de todos os cidadãos. Busca-se, portanto, como corolário da concepção de Estado Democrático de Direito, analisar e aprofundar os i... see more

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