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O trabalho analisa a responsabilidade da Administração Pública por encargos trabalhistas em contratos de parcerias público-privadas decorrentes da inadimplência do parceiro privado. Para tanto, inicia pela compreensão do modelo brasileiro instituído pela ... see more

A presente discussão propõe uma reflexão a respeito da universalização de direitos mínimos trabalhistas no contexto da globalização econômica. Por meio de uma pesquisa bibliográfica e de análise de documentos jurídicos (legislação e tratados internacionai... see more

Pretende-se, por meio deste trabalho, analisar os métodos previstos na legislação brasileira para a solução dos conflitos individuais trabalhistas, a partir do exame de seus requisitos e limitações, ressaltando a importância de se ampliar aos trabalhadore... see more

Este trabalho tem como objetivo estudar os métodos adequados de solução de conflitos trabalhistas, aliados à via tecnológica, em tempos de pandemia de Covid19, como forma de acesso à justiça. A contribuição científica da pesquisa consiste na possibilidade... see more

O presente artigo aborda o tema do dumping social e sua possibilidade de regulamentação pelos organismos internacionais, tais como Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Para melhor desenvolvimento do tema o... see more

Revisão integrativa sobre os direitos trabalhistas dos cuidadores de idosos. Para tanto, foram selecionados artigos originais publicados nas bases de dados PePSIC; Lilacs; Medline; BDJur; Biblioteca Digital da Unicamp; Jurisprudência Unificada do Conselho... see more

O presente artigo analisa a tentativa de se assegurar padrões trabalhistas através das regras comerciais multilaterais existentes no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). O artigo discorre sobre a origem e a evolução do tema no cenário int... see more

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