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O presente artigo foi elaborado a partir do projeto de pesquisa realizado no ano de 2018 que teve como objetivo verificar se as determinações previstas na Lei Anticorrupção, Lei n° 12.846/2013, são efetivadoras das políticas públicas de Estado e privadas,... see more

O presente artigo foi elaborado a partir do projeto de pesquisa realizado no ano de 2018 que teve como objetivo verificar se as determinações previstas na Lei Anticorrupção, Lei n° 12.846/2013, são efetivadoras das políticas públicas de Estado e privadas,... see more

O enfrentamento da corrupção é um tema que tem adquirido grande relevância nacional e internacionalmente, motivando a celebração de convenções entre os Estados, que tematizam, entre outros aspectos, o papel das pessoas jurídicas em práticas corruptoras e ... see more

Diante dos apelos sociais das recentes manifestações no Brasil, a Lei Anticorrupção é promulgada com o fim de alcançar a pessoa jurídica por atos de corrupção. O acordo de leniência, previsto nesta nova norma, surge como uma ferramenta consensual entre a ... see more

RESUMO: Sustenta-se a existência de uma diferença qualitativa entre as responsabilidades civil, penal e administrativa, voltando-se a primeira à reparação do dano e as duas últimas à aplicação de sanção ao infrator da ordem jurídica. Advoga-se a existênci... see more

Dentre as novidades da Lei 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, especial atenção merece a possibilidade da dissolução compulsória da pessoa jurídica, quando esta é autora de atos lesivo à Administração Pública, nacional ou estrangeira, is... see more

A Lei 12.846/2013, tem por escopo combater a corrupção e possibilitar que as empresas possam ser agentes ativos neste intento. O aspecto repressivo da legislação em comento pode ser mitigado caso a empresa adote estratégias de prevenção por meio de progra... see more

No Brasil, de modo recente, emerge uma problemática, muito enraizada no país, a corrupção. Casos que envolvem escândalos de fraude e corrupção em instituições públicas e privadas têm sido noticiados destacando frequentemente os casos de desvio de verbas p... see more

No Brasil, de modo recente, emerge uma problemática, muito enraizada no país, a corrupção. Casos que envolvem escândalos de fraude e corrupção em instituições públicas e privadas têm sido noticiados destacando frequentemente os casos de desvio de verbas p... see more

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