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Objetivo: A inteligência artificial cada vez mais vem sendo utilizada, produzindo efeitos em todos os setores sociais, surgindo um novo tipo de governança, a governança algorítmica. É essencial evitar na sua utilização o abuso de poder de mercado assim co... see more

O presente trabalho tem por objetivo avaliar a responsabilidade civil do empregador por conta dos danos psicolaborais causado ao empregado celetista em razão da submissão destes ao regime de sobrejornada de trabalho. O estudo aborda temas relevantes, como... see more

O artigo aborda a publicidade do Estado, os seus limites constitucionais e as características que o material publicitário deve reunir para não se transformar em personalização oblíqua do administrador público e consequente ato de improbidade adm... see more

O presente trabalho tem por objetivo avaliar a responsabilidade civil do empregador por conta dos danos psicolaborais causado ao empregado celetista em razão da submissão destes ao regime de sobrejornada de trabalho. O estudo aborda temas relevantes, como... see more

O artigo tem como escopo analisar em que medida o pensamento liberal de Hayek se compatibiliza-se com os princípios da livre iniciativa e da liberdade econômica, que fundamentam o Estado Democrático brasileiro, e pode ser aplicado para o enfrentamento dos... see more

O objetivo deste artigo é analisar o regime jurídico da livre iniciativa e livre concorrência no estado democrático de direito (Constituição de 1988), a partir das concepções legais acerca destes princípios e a forma com que o Estado, quais os instrumento... see more

Pretende o presente artigo tratar do novo marco regulatório da extensão universitária no Brasil previsto na Resolução n. 7 de 18 de dezembro de 2018, do Ministério da Educação (MEC). Mostrar que apesar das mudanças exigidas às instituições de ensino super... see more

RESUMO O presente artigo visa analisar a ética empresarial, sua aplicação nas relações consumeristas e os reflexos decorrentes de sua utilização na efetivação dos objetivos da República Federativa do Brasil, previstos no texto constitucional. Para ta... see more

RESUMO O presente artigo trata da responsabilidade civil do Estado quando de uma atuação com abuso ou desvio perpetrada pelo agente fiscal e busca estabelecer a linha que separa a atuação estatal legítima da consecução deste da atuação nefasta ao contri... see more

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