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A responsabilidade penal das pessoas jurídicas é uma das questões que mais aparecem e são as mais polêmicas na doutrina criminal. Embora o conceito de pena para entes coletivos já exista há muito tempo, foi somente no final do século XX que a responsabili... see more

O presente artigo tem como escopo demonstrar os aspectos que fundamentam a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos casos de crimes ambientais. Apesar da controvérsia existente na doutrina e na jurisprudência entre a responsabilidade penal, este arti... see more

Analisa o percurso dos tratados internacionais que estabeleceram a responsabilidade penal individual no âmbito internacional, desde os tribunais Ad Hoc até a construção de uma corte permanente de justiça penal internacional, o Tribunal Penal Internacional... see more

En el presente artículo se analizan los posibles beneficios político-criminales asociados a la admisión de una «estrategia restaurativa» en el ámbito de la responsabilidad penal de las personas jurídicas. Para eso se abordan ciertas falencias, detectadas ... see more

El objeto de este análisis es examinar —naturalmente, de un modo introductorio— cuál puede ser la repercusión de los eventuales avances en los objetivos transhumanistas en el terreno de la responsabilidad criminal. A mi juicio, el análisis de las posibles... see more

El artículo reflexiona sobre el riesgo y la peligrosidad como matrices de inteligibilidad para analizar los discursos que tematizan a jóvenes y adolescentes en relación a la responsabilidad penal. Se analizan ocho proyectos de ley con estado parlamentario... see more

 
O presente artigo foi formulado pelos autores com a pretensão de realização de um estudo acerca da atual configuração da responsabilidade civil contratual no direito brasileiro, dada a crescente importância dos danos na relação contratual. Dentro dessa te... see more

O presente trabalho buscou analisar a responsabilidade penal do médico frente à recusa de um paciente, civilmente capaz e consciente, em receber uma transfusão sanguínea, por motivos religiosos. O objetivo central foi esclarecer qual a consequência jurídi... see more

RESUMOO presente estudo tem por objetivo analisar o modelo de responsabilidade penal da pessoa coletiva adotado pelo Código Penal Português. Para tanto, o trabalho avulta a necessidade de uma responsabilização penal do ente coletivo frente a uma criminali... see more

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