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Objetivo: analisar a proteção de direitos da pessoa com deficiência e a proibição do retrocesso no Direito Tributário. A proposta do texto consiste, num primeiro momento, em apresentar a história da formação do conjunto normativo internacional de proteção... see more

Objetivos: O presente artigo tem por objetivo principal a contextualização da confusão gerada com a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, por meio da Lei 13.146/2015, e do Novo Código de Processo Civil, pela publicação da Lei 13.105/2015, no ... see more

O presente trabalho pretende, apresentando as definições necessárias para a abordagem do tema, estabelecer a correlação entre o fundamento da cidadania e o direito fundamental social ao trabalho, indicando o trajeto para a promoção da cidadania da pessoa ... see more

RESUMO:A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Carta de Nova Iorque), que tem status constitucional no Brasil, tem como propósito promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo dos direitos humanos e liberda... see more

O presente trabalho tem a pretensão de fazer uma breve discussão sobre os elementos que se relacionam com o direito ao trabalho decente pelas pessoas com deficiência, com olhar sobre a discriminação no trabalho, amparado nas discussões sobre o direito do ... see more

A luta pelos direitos, e suas respectivas garantias, travada pelas pessoas com deficiência representa uma verdadeira batalha democrática, na medida em que se trata de uma minoria cada vez mais crescente no mundo. As conquistas alcançadas por essa minoria ... see more

O presente trabalho pretende, apresentando as definições necessárias para a abordagem do tema, estabelecer a correlação entre o fundamento da cidadania e o direito fundamental social ao trabalho, indicando o trajeto para a promoção da cidadania da pessoa ... see more

O presente trabalho tem a pretensão de fazer uma breve discussão sobre os elementos que se relacionam com o direito ao trabalho decente pelas pessoas com deficiência, com olhar sobre a discriminação no trabalho, amparado nas discussões sobre o direito do ... see more

A luta pelos direitos, e suas respectivas garantias, travada pelas pessoas com deficiência representa uma verdadeira batalha democrática, na medida em que se trata de uma minoria cada vez mais crescente no mundo. As conquistas alcançadas por essa minoria ... see more

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