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A análise da legislação pátria denota que, ao longo do processo de construção do sistema de registro predial e com a afirmação do direito urbanístico como disciplina jurídica determinante para o desenvolvimento nacional, delineou-se, no Brasil, uma função... see more

O presente trabalho tem por objetivo abordar o uso da inteligência artificial no Registro de Imóveis brasileiro, à luz dos princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade e da eficiência, através do emprego do método hipotético ... see more

  Resumo: A Análise Econômica do Direito tranforma o modo de se pensar, as normas e as consequências jurídicas, tendo em vista que, a partir do consequencialismo, a Economia objetiva a eficiência, libertando-se do empirismo. Assim, o presente tr... see more

Pretende-se a análise do cadastro ambiental rural (CAR) e a dispensa da averbação da reserva legal (RL) com fundamento na Lei n° 12.651/12. Serão abordados elementos da proteção ambiental e da propriedade imobiliária para tratar da revogação de averbação ... see more

Pretende-se a análise do cadastro ambiental rural (CAR) e a dispensa da averbação da reserva legal (RL) com fundamento na Lei n° 12.651/12. Serão abordados elementos da proteção ambiental e da propriedade imobiliária para tratar da revogação de averbação ... see more

Com o advento e evolução dos sistemas de geoposicionamento por satélites, tornou-se possível a localização de qualquer ponto sobre a superfície da Terra com grande precisão. Atento a essa evolução tecnológica, o legislador brasileiro procurou tirar provei... see more

A recente legislação de regularização fundiária urbana e seus impactos nos procedimentos com a edição do Estatuto Fundiário Brasileiro a Lei Federal nº 13.465 de 2017, alterou substancialmente os procedimentos anteriormente existentes implementando a vend... see more

Com o advento do atual Código Florestal há divergência acerca da obrigatoriedade da averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis. Uma corrente entende que a nova legislação ambiental não extinguiu a obrigação de averbação da reserva legal... see more

A presente investigação tem o intuito de analisar a necessidade ou não do registro de contrato de alienação fiduciária em garantia de bens móveis e imóveis a luz do Código Civil e da lei de Recuperação Judicial e Falências. Para tanto, a investigação se i... see more

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