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O objetivo deste artigo é analisar a constitucionalidade da Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público”. A r... see more

Buscando dar concretude às previsões constitucionais, em especial a imposição da privatização dos serviços notariais e registrais que se encontravam oficializados na Bahia, o legislador baiano editou a Lei nº 12.352/11. A norma estadual, em prol da segura... see more

La pandemia causada por el COVID-19 ha sido un periodo devastador para la humanidad y sus derechos humanos. En especial, considerando que ha desencadenado diversos hechos que han incidido de forma negativa, concreta y directa en los derechos de los ciudad... see more

Os direitos fundamentais também são protegidos por meio do controle de constitucionalidade, que harmoniza o sistema jurídico, vinculando a adequação de uma lei ou qualquer espécie normativa aos preceitos constitucionais. Diante dos diferentes modelos de c... see more

RESUMO: Abordamos a hipótese de rediscussão pelo Supremo Tribunal Federal de norma anteriormente declarada constitucional em controle abstrato e sua relação com o instituto da coisa julgada, com a conclusão de que há estabilidade nas decisões declaratória... see more

El presente trabajo estudia si los principales tratados internacionales de derechos humanos de la Organización de Estados Americanos (OEA) son parte del bloque de constitucionalidad en Chile. Para responder a aquella interrogante se sintetizan los princip... see more

O presente trabalho tem o escopo de abordar questões acerca da constitucionalidade da Lei nº 9.514/97, fazendo uma análise ótica sobre o procedimento de alienação fiduciária do imóvel. Para que a pesquisa fosse possível, foram utilizados como método de pe... see more

O objetivo deste trabalho foi verificar a constitucionalidade da Lei n. 13.189/2015 que criou o Programa de Proteção ao Emprego, partindo dos fundamentos da valorização do trabalho humano, da dignidade humana e da efetividade dos objetivos da República. O... see more

O estudo visa abordar os aspectos fundamentais da alteração informal do ordenamento jurídico. Isso para que seja possível uma análise do controle de constitucionalidade do produto da Mutação Constitucional e da Mutação Legal.

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