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RESUMO Objetivo: dedica-se ao estudo dos critérios hermenêuticos que devem reger o direito intertemporal no tocante à sucessão de leis processuais que versem sobre honorários advocatícios sucumbenciais, em especial no direito processual do trabalho. ... see more

O jus postulandi é um instituto do Processo do Trabalho, previsto no art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual confere às partes a possibilidade de exercer a capacidade postulatória, autorizando-as a litigar em juízo independentemente da prese... see more

RESUMOAinda que a legislação processual civil disponha acerca dos direitos do advogado quanto à percepção de honorários sucumbenciais, a legislação trabalhista dispõe expressamente quanto a exclusividade do advogado de sindicato quanto ao seu recebimento.... see more

RESUMO Ainda que a legislação processual civil disponha acerca dos direitos do advogado quanto à percepção de honorários sucumbenciais, a legislação trabalhista dispõe expressamente quanto a exclusividade do advogado de sindicato quanto ao seu recebiment... see more

O presente trabalho tem por finalidade trazer uma reflexão acerca do tratamento dos honorários advocatícios do patrono da recuperanda nos processos de recuperação judicial, caracterizando-lhe como uma despesa indispensável e necessária do processo, de man... see more

A Defensoria Pública situa-se dentre os instrumentos jurídico previstos na constituição para alcançar o objetivo fundamental de redução das desigualdades sociais. Em que pese a Defensoria Pública compreender uma série de poderes-deveres, sobretudo no camp... see more

Esse artigo tem por objetivo analisar o fenômeno da prescrição intercorrente na execução fiscal, perquirindo sobre o princípio da causalidade na condenação em honorários advocatícios da Fazenda Pública, com o intuito de refletir e estimular medidas como o... see more

O objetivo do presente artigo é estudar os honorários advocatícios e o direito intertemporal. Assim, a problemática diz respeito à aplicação da lei ao caso concreto. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe regramento totalmente novo sobre os honorários ... see more

O texto aborda o sistema de honorários advocatícios brasileiro, visando tratar especificamente dos temas referentes à viabilidade (ou não) de condenação do sucumbente a indenizar a parte vencedora quanto ao valor dos honorários contratados, e, também, à p... see more

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