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O artigo faz uma análise crítica da regra criada pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), e posteriormente incorporada na legislação nacional, de proibição da redução, mediante a celebração de aditivos, da diferença percentual entre o val... see more

Os contratos administrativos prevêem a possibilidade de alteração de preços para garantir a manutenção do equilíbrio econômico financeiro, assim considerado como a manutenção das condições comutativas estabelecidas entre as partes ao tempo da apresentação... see more

Introdução: Este artigo apresenta os percursos e processos de institucionalização de museu no interior de instituições cuja atividade fim não é a museal. Brasília, por ser a capital federal abriga uma série de instituições de diferentes naturezas que, com... see more

O artigo analisa brevemente a extensa normatização sobre os contratos de Parceria Público-Privada – PPP, especificamente quanto a contabilização destes contratos. Tais contratos geram fatos contábeis diversos, com características econômicas distintas, cuj... see more

As novas normas de contabilidade aplicadas ao setor público foram concebidas para resgatar a função precípua de controle do patrimônio governamental. Este trabalho analisa a repercussão da nova metodologia de mensuração contábil das receitas públicas no m... see more

O sistema de registro de preços (SRP), método auxiliar nas contratações públicas, previsto no artigo 15, II, da Lei Nacional de Licitações (8.666/93), tem se apresentado como ferramenta capaz de reduzir os dispêndios com o procedimento licitatório. Difere... see more

O objetivo deste artigo é apresentar, considerando o tema governança nas contratações públicas, algumas práticas de governança desenvolvidas no Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) no âmbito das licitações e contratos durante os últimos três ano... see more

O presente artigo analisa a instituição e cobrança da contribuição de melhoria enquanto medida necessária ao exercício da gestão fiscal responsável, com base no art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi efetuada pesquisa junto a material bibliográfic... see more

A dignidade da pessoa humana, enquanto um dos princípios fundantes da República Federativa do Brasil e do Estado Democrático de Direito, deve, sempre que possível, ser levada em linha de conta quando da interpretação de um contrato de prestação de serviço... see more

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