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A contratação de obras, serviços, compras e alienações pelo Poder Público, por expressa previsão constitucional, deve em regra ser precedida de licitação. A Lei 14.133/2021 rompe com os modelos clássicos de licitação anteriormente existentes e cria o diál... see more

Este artigo vem tratar de um tema que engloba a área do Direito Administrativo, relacionado aos negócios celebrados pela Administração Pública com foco principal no pregão eletrônico, uma modalidade de licitação. Objetivando, demonstrar o surgimento da li... see more

RESUMO       Em que perspectiva o tratamento diferenciado da lei 8666/93 artigo 3°, §14 fere o principio da isonomia constitucional e a livre concorrência? Temos duas hipóteses uma positiva onde no artigo 170 inciso IV da constituição ... see more

DOI: 10.12957/rdc.2018.30323 O presente trabalho analisou os deveres da Administração Pública municipal, dentre as quais, está o planejamento referenciado ou a exposição pública do objeto licitatório e suas peculiaridades. Primeiramente, explica a estru... see more

RESUMO       Em que perspectiva o tratamento diferenciado da lei 8666/93 artigo 3°, §14 fere o principio da isonomia constitucional e a livre concorrência? Temos duas hipóteses uma positiva onde no artigo 170 inciso IV da constituição ... see more

Este artigo vem tratar de um tema que engloba a área do Direito Administrativo, relacionado aos negócios celebrados pela Administração Pública com foco principal no pregão eletrônico, uma modalidade de licitação. Objetivando, demonstrar o surgimento da li... see more

O bom uso dos recursos públicos, a transparência dos processos de compras governamentais e o uso de novas tecnologias são elementos fundamentais para o bom funcionamento da máquina pública contemporânea. Este estudo tem por objetivo discorrer sobre a moda... see more

O direito ao desenvolvimento nacional sustentável tem influenciado a legislação brasileira que vem criando mecanismos para sua concretização. Neste artigo abordamos a importância da observação desse direito fundamental pela administração pública, principa... see more

A interpretação da legislação inerente a licitação no país tem sido matéria de debates jurídicos, principalmente quanto ao instituto da dispensa de licitação, em especial quando justificada na constatação de situação emergencial, o que exige do gestor púb... see more

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