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O presente trabalho propõe-se a discutir o lugar da intervenção penal no âmbito violência doméstica e familiar contra a mulher. Na pesquisa, portanto, confrontar-se-ão os propósitos protecionistas da Lei Maria da Penha e os anseios das mulheres em situaçã... see more

Os movimentos feministas, visando ao empoderamento, alcançaram maior enrijecimento penal, o que resultou na criação da Lei Maria da Penha. O recrudescimento das penas abstratamente previstas legitima o objetivo do ordenamento jurídico, mas esta regra é in... see more

O presente estudo analisa o direito da pessoa com deficiência a acessibilidade e ao transporte, para verificar se os aplicativos de transporte privado no Brasil são discriminatórios. Assim, tomaremos como base processos ocorridos nos Estados Unidos d... see more

Os movimentos feministas, visando ao empoderamento, alcançaram maior enrijecimento penal, o que resultou na criação da Lei Maria da Penha. O recrudescimento das penas abstratamente previstas legitima o objetivo do ordenamento jurídico, mas esta regra é in... see more

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