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Previsto no art. 196 da Constituição Federal, o direito à saúde é considerado um direito de todos e dever do Estado, em tal situação entende-se o termo Estado não no sentido de União, mas no sentido de todo e qualquer ente político, de modo em que Estados... see more

Esse artigo tem como principal objetivo analisar os desafios apontados pela doutrina na gestão das parcerias público privadas e as propostas de governança corporativa tendentes a compatibilizar interesses públicos e privados. Utilizou-se para tanto, de um... see more

O presente trabalho analisa os efeitos decorrentes do Princípio da Intervenção Mínima, essência da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), nos direitos trabalhistas fundamentados na ordem econômica e social, prescritas nos artigos 170 e 193, respectivam... see more

RESUMO A realidade que permeia os ambientes de trabalho encontra-se cada vez mais circunscrita a condições que determinam o acometimento de transtornos mentais, derivados de múltiplas pressões e obrigações impostas ao trabalhador. É sabido que o crescimen... see more

RESUMO A realidade que permeia os ambientes de trabalho encontra-se cada vez mais circunscrita a condições que determinam o acometimento de transtornos mentais, derivados de múltiplas pressões e obrigações impostas ao trabalhador. É sabido que o crescimen... see more

RESUMO A prática do salário “por fora” é relativamente comum entre as empresas brasileiras. O salário “por fora” trata-se de ilícito trabalhista, mas também penal, na medida em que tipificado no art. 337-A do CP, relativo a sonegação de contribuição previ... see more

RESUMOTrata-se de um artigo voltado a demonstrar a importância de reconhecer a responsabilidade pré-contratual na fase das tratativas que antecedem a celebração do contrato de trabalho das pessoas homoafetivas. Ressalta que a discriminação do trabalh... see more

RESUMOAnalisam-se os conceitos de responsabilidade social, função social da propriedade e livre iniciativa sob a perspectiva da Constituição brasileira e suas implicações socioeconômicas. Investigam-se, a partir dos conceitos referidos, as características... see more

O artigo tem por objetivo estudo da decisão fundamental do voto em processos eleitorais no Brasil, notadamente após o advento da nova ordem constitucional estabelecida desde 1988. Encontra lastro em significativos expoentes do pensamento filosófico, bem c... see more

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