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Resumo Este trabalho concentra seus esforços na análise do Recurso Extraordinário de n. 586.224/SP, com repercussão geral reconhecida e acórdão proferido no ano de 2015 com o objetivo de investigar toda a malha principiológica e legislativa suscitada... see more

O artigo aborda os principais aspectos do compromisso de ajustamento de conduta extrajudicial. Antes de seu estudo, porém, serão feitas algumas breves considerações acerca de temas que lhe são correlatos, tais como direitos transindividuais, ações coletiv... see more

O estudo analisa os limites da renúncia aos direitos transindividuais no âmbito da Ação Civil Pública (ACP), trazendo discussões acerca da natureza (in)disponível destas pretensões. Para tanto, iniciamos apontando o perpassar histórico da defesa coletiva ... see more

O presente trabalho tem como objetivo elucidar a importância do Fundo dos Direitos Difusos -FDD como instrumento econômico para o alcance de direitos e garantias constitucionais. Para atingir o objetivo inicialmente procurou-se estabelecer uma linha de re... see more

O estudo analisa os limites da renúncia aos direitos transindividuais no âmbito da Ação Civil Pública (ACP), trazendo discussões acerca da natureza (in)disponível destas pretensões. Para tanto, iniciamos apontando o perpassar histórico da defesa coletiva ... see more

A tutela de direitos transindividuais por entidades sindicais constitui uma das dimensões do princípio do acesso à justiça previsto no art. 5º XXXV, CF/1988, indispensável para a concretização de direitos fundamentais mínimos de uma coletividade. Entretan... see more

A tutela de direitos transindividuais por entidades sindicais constitui uma das dimensões do princípio do acesso à justiça previsto no art. 5º XXXV, CF/1988, indispensável para a concretização de direitos fundamentais mínimos de uma coletividade. Entretan... see more

O presente trabalho objetiva discorrer sobre os instrumentos processuais disponíveis visando à solução dos conflitos transindividuais, sua aplicabilidade e principais dificuldades processuais inerentes à própria complexidade do bem tutelado, onde se inser... see more

RESUMO O presente trabalho tem por objetivo proceder a abordagem acerca das atividades desempenhadas pelo Estado, empresa e cidadania no intuito de conferir maior proteção e efetividade aos direitos fundamentais individuais e transindividuais. Estes ... see more

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