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Apesar de a Organização Internacional do Trabalho (OIT) ter dedicado grande atenção ao tema do Trabalho Decente desde o ano 2000,  esta não tem feito alusão às pessoas com deficiência (PcDs) nos principais documentos internacionais sobre este tema, s... see more

O presente trabalho foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com o objetivo de analisar o processo político-jurídico em âmbito internacional e nacional que levou à elaboração da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência... see more

DOI: 10.1590/2179-8966/2020/47403 AbstractThe United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) was the first treaty to be incorporated as a Constitutional law, according to the determination of the Brazilian Constitution fo... see more

O presente artigo tem por objetivo a análise do direito às diferenças das pessoas com deficiência no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, partindo da hipótese de que a observância das orientações emanadas desse sistema regional tem o condão de forn... see more

O trabalho busca analisar o alcance da expressão “capacidade legal” prevista pelo art. 12 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, como direito a ser exercido em igualdade de condições com relação às demais pessoas. A partir de um estud... see more

O presente artigo buscou identificar o motivo pelo qual foi necessário aprovar uma Convenção específica, no âmbito da ONU, destinada à proteção dos direitos das pessoas com deficiência sob a ótica dos direitos humanos, bem como verificar qual o enfoque ac... see more

Dentre os direitos garantidos às pessoas com deficiência, destaca-se o acesso aos cargos e empregos públicos por meio de reserva de vagas nos certames, conforme previsto no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal. O que se pretende investigar nes... see more

Este artigo analisa a legislação brasileira em paralelo com a internacional no que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, tendo como pano de fundo a realização de um turismo acessível. Assim, além do Brasil, foi feito levantamento de cunho do... see more

Um dos temas que vem ganhando atenção dos estudiosos é o da questão da autonomia e da isonomia da pessoa com deficiência como condições para sua dignidade. O motivo desse interesse surgiu com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Def... see more

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