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O artigo versa sobre a necessária atuação normativa do STF, para a tutela da eficácia e da efetividade dos direitos fundamentais no enfrentamento da omissão inconstitucional. Principia pela contextualização do tema, apontando a primazia da tutela dos dire... see more

RESUMO: Este breve texto pretende refletir sobre o atual estado da arte no que concerne a efetiva promoção e proteção dos direitos humanos dos direitos fundamentais, com destaque para os direitos sociais, no contexto das boas práticas da Responsabilidade ... see more




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