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Objetivos: O artigo analisa a prescrição retroativa no sistema jurídico brasileiro, instituto que tem o objetivo de desestimular, por meio da punição, comportamentos negligentes na condução dos casos penais. Com base na análise comportamental do direito, ... see more

OBJETIVOS DO TRABALHO O objetivo geral do trabalho é estudar o fenômeno da transformação tecnológica do judiciário e os seus impactos na entrega adequada da prestação juridcional, em tempos de crise, bem como na salvaguarda do acesso à justiça, há mu... see more

ResumoO artigo busca demonstrar a relevância política do direito processual nas reformas do sistema de justiça brasileiro, bem como o papel político exercido pelos especialistas em direito processual na concepção e na condução dessas reformas. Em um prime... see more

Resumo: a ação social e a participação são conceitos recorrentes nos discursos contemporâneos na educação infantil. O objetivo deste artigo é situar essas concepções e problematizar a sua efetivação no contexto das relações pedagógicas nas instituições de... see more

O presente trabalho se pauta pela aplicação do meio eletrônico ao processo civil brasileiro com vistas à instrumental idade do processo, demonstrando sua evolução legislativa e a possibilidade de sua utilização estribada em princípios constitucionais. O s... see more

O presente estudo busca investigar a penhora de quotas de sociedades personificadas no novo CPC, analisando o tema na perspectiva do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. São examinadas as principais dificuldades decorrentes da expropriação ... see more

Trabalho enviado em 08 de setembro de 2016.Aceito em 01 de fevereiro de 2017.DOI: 10.12957/rqi.2017.25466ResumoNão há uma previsão expressa do direito ao meio ambiente equilibrado na Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH). Sem embargo, há diversas ... see more

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