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El presente trabajo realiza una revisión de la historia de la legislación estatutaria sobre el principio de probidad administrativa y analiza los dictámenes más recientes de la Contraloría General de la República que se han pronunciado sobre esta materia ... see more

El presente trabajo realiza una revisión de la historia de la legislación estatutaria sobre el principio de probidad administrativa y analiza los dictámenes más recientes de la Contraloría General de la República que se han pronunciado sobre esta materia ... see more

El presente trabajo realiza una revisión de la historia de la legislación estatutaria sobre el principio de probidad administrativa y analiza los dictámenes más recientes de la Contraloría General de la República que se han pronunciado sobre esta materia ... see more

O dever de probidade do administrador, mais que uma imposição da lei, constitui uma expectativa do administrado a partir do conteúdo duplo (material e imaterial) do patrimônio público. A eficiência na garantia deste direito e a evolução legislativa da com... see more

A atividade empresarial não deve estar pautada exclusivamente pela obtenção de lucro, apesar de ser esse seu objetivo precípuo. Deve, também, primar pela probidade e justiça nas suas relações, com atuação pautada na boa-fé objetiva, bem como pela valoriza... see more

A atividade empresarial não deve estar pautada exclusivamente pela obtenção de lucro, apesar de ser esse seu objetivo precípuo. Deve, também, primar pela probidade e justiça nas suas relações, com atuação pautada na boa-fé objetiva, bem como pela valoriza... see more

A pesquisa versa sobre a Lei 8.429/92 e analisa sua efetividade na prevenção de atos de improbidade. Pretende verificar se a Lei de Improbidade Administrativa contribui para a construção de agentes orientados a práticas administrativas sob o enfoque ético... see more

A noção de desonestidade no trato da coisa pública se origina, em nosso país, atrelada ao contexto histórico-mercantilista da colonização portuguesa. Conhecedor dessa nociva herança lusitana, a temática da probidade na gestão dos interesses coletivos semp... see more

Este artículo tiene por objeto analizar el principio de igualdad de los oferentes en una licitación con posterioridad a la adjudicación. La razón es que esta variable del principio mucho menos tratada por la doctrina y la jurisprudencia. La metodología ut... see more

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