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O presente artigo tem por finalidade examinar sistematicamente, com base nos princípios do Direito Tributário, a medida tomada pela Receita Federal do Brasil entendida como desarrazoada à luz dos princípios regentes do Direito Tributário. A publicação no ... see more

Como garantia de acesso dos contribuintes à justiça e em homenagem ao princípio da celeridade processual, surge o mandado de segurança coletivo na Constituição de 1988. Em sua formação, destaca-se o questionamento sobre a legitimidade passiva de autoridad... see more

Este estudo analisa as competências adquiridas por estudantes de Odontologia em um modelo curricular integrado, ao longo de sua trajetória acadêmica. Utilizou dados quanti-qualitativos e o campo de investigação foi o curso de graduação em Odontologia da U... see more

O objetivo do estudo foi analisar a associação entre a composição dos recursos obtidos pelas entidades de Utilidade Pública Federal situada no Rio Grande do Norte e suas despesas de exploração unitária, utilizando a Soft Budget Constraint (SBC) como funda... see more

RESUMO O grande número de informações, disponíveis na Internet, elevou o nível de exigência dos visitantes, fazendo com que a gestão turística seja obrigada a desenvolver novas estratégias comunicacionais para atrair turistas. Uma delas envolve a construç... see more

RESUMO: Este artigo pretende analisar, tendo por consideração o pacto federativo construído na Constituição de 1988, a repartição constitucional de competências legislativas e materiais e os mecanismos de financiamento da educação, como se deu a evolução ... see more

RESUMO: Este artigo pretende analisar, tendo por consideração o pacto federativo construído na Constituição de 1988, a repartição constitucional de competências legislativas e materiais e os mecanismos de financiamento da educação, como se deu a evolução ... see more

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