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Sob a vertente de interpretação jurídico-teórica, analisa-se as justificativas arguidas no Projeto de Lei nº 1.256/2019, que tem por objeto a revogação do § 3º, do art. 10, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre a cota de gênero obri... see more

Diante da alegada ineficácia do § 3º do artigo 10 da Lei nº 9.504/97, que tem por objeto as cotas de candidaturas, foi apresentado Projeto de Lei nº 1.256/2019 para revogação da norma. Investiga-se se a matéria do projeto é constitucional. Conclui-se que ... see more

Os romances sentimentais, aqueles que centram seu enredo em contar histórias de amor, geram um montante de 1,52 bilhões de dólares em vendas anuais. Porém, com a popularização do formato digital, no início do século XXI, esse mercado tem sofrido mudanças ... see more

O presente estudo pretende realizar uma análise da situação carcerária no Brasil, com enfoque na proposta apresentada pelo Projeto de Lei Nº 4373/2016 que cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal. Tem o objetivo de analisar quais os efeitos que a ... see more

O Projeto de Lei no 867, de 2011, em tramitac¸a~o na Ca^mara dos Deputados, altera a disciplina dos institutos de exclusa~o da heranc¸a – indignidade sucessória e deserdac¸a~o. Partindo da jurisprude^ncia dos tribunais de justic¸a brasileiros, o presente ... see more

Os romances sentimentais, aqueles que centram seu enredo em contar histórias de amor, geram um montante de 1,52 bilhões de dólares em vendas anuais. Porém, com a popularização do formato digital, no início do século XXI, esse mercado tem sofrido mudanças ... see more

O estudo em questão é pautado em pesquisa bibliográfica, por vezes documental, de cunho exploratório, que, ao comparar os crimes contra a humanidade previstos no Estatuto de Roma e os tipos penais previstos pelo Projeto de Lei 4.038/2008, intui questionar... see more

O capitalismo voraz contra os consumidores é contido pela legislação consumerista que estabelece direitos como o do arrependimento. O consumidor arrependido da aquisição de um produto ou serviço do qual não teve acesso físico, contratado à distância, pode... see more

Uma das principais reivindicações dos movimentos brasileiros de minorias sexuais nas últimas duas décadas tem sido a aprovação de uma lei que criminalize a homofobia em âmbito federal. O Projeto de Lei da Câmara n. 122/06, proposto originalmente em 2001, ... see more

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