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El objetivo de este artículo es caracterizar y analizar los acuerdos de riesgo compartido que la industria farmacéutica propuso para la inclusión de medicamentos en el cuarto decreto del Sistema de Protección Financiera para Diagnósticos y Tratamientos de... see more

La intención del presente trabajo es analizar cuáles han sido los efectos ocasionados por la Ley 27143, Ley de Promoción Temporal del Desarrollo Productivo Nacional, en términos de gasto y costo para el Estado y la sociedad en las compras públicas de medi... see more

O usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) tem o direito constitucional ao acesso universal, individualizado e integral à assistência farmacêutica (AF). Para verificar a possível contribuição dos Centros de Informação sobre Medicamentos (CIMs) como es... see more

O presente estudo trata da judicialização da saúde para a obtenção de medicamentos oncológicos, em especial no Estado do Rio Grande do Sul, considerando uma justificativa estatística alarmante: o aumento exponencial de ações judiciais para fornecimento de... see more

El estado argentino, garantiza desde la Ley Nacional de Sida 23.798, su decreto reglamentario 1244/91 y mediante el Programa Nacional de Lucha contra los Retrovirus Humanos SIDA (LUSIDA) el suministro gratuito de la medicación antiretroviral (ARV) y el tr... see more

Resumo:O artigo analisa o ativismo do Poder Judiciário na concessão de medicamentos não contemplados nos protocolos oficiais e os potenciais efeitos na implementação de políticas públicas pelo Poder Público na área da saúde. Para tanto, utilizou-se da fer... see more

As demandas judiciais referentes à exigência do cumprimento do Direito Universal à Saúde, conforme prevê a Constituição Federal de 1988, aumentaram nos últimos anos. Também se registra que o financiamento público do setor é insuficiente para abarcar a abr... see more

La crisis global de la pandemia ha generado una valiosa oportunidad para impulsar, a nivel de los bloques de integración regional, políticas de recuperación verde que estén estrechamente alineadas a las políticas climáticas, incluyendo la fijación de prec... see more

RESUMO: Para a efetivação direito constitucional à saúde, o judiciário tem proferido sentenças contra o Estado, concedendo o fornecimento de medicamentos de alto custo. Indaga-se se tais decisões têm observado critérios técnicos na aplicação de princípios... see more

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