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A atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), tanto de forma contenciosa como consultiva, passa a estabelecer marcos na proteção multinível de direitos humanos, firmando interpretações sobre a Convenção sobre Direitos do Homem, por me... see more

Este artigo se propõe a apresentar os significados atribuídos pelos entrevistados, profissionais do Direito atuantes no Direito das Famílias e da Criança, acerca do papel desempenhado pela família nos litígios que envolvem crianças. Os profissionais entre... see more

O artigo discute as práticas de garantia de direitos partindo da análise da Política Nacional de Assistência Social e os programas sociais vinculados às práticas de assistência – Bolsa Família e Paif- Programa de Atendimento Integral à Família, na perspec... see more

Este artigo objetiva analisar como a concepção de infância e adolescência adotada pelos atores sociais da Rede de Proteção norteia a atuação na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Adota-se, neste artigo, a teoria histórico-cultural de V... see more

RESUMOO objetivo deste artigo é estudar a crise na proteção dos direitos e garantias fundamentais, diante da pandemia de Covid-19. O avanço da pandemia tem acentuado a fragilidade nas relações entre eleitores e eleitos, constatando-se uma fracassada democ... see more

O presente artigo científico expõe sobre direitos e garantias fundamentais à saúde, descrevendo à distribuição de medicamentos, observados os institutos da reserva do possível e o princípio do mínimo existencial, dos primórdios normativos pátrios à Magna ... see more

Neste trabalho é apresentado o resultado da pesquisa sobre o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre a garantia de emprego à luz da legislação comunitária e internacional. A pesquisa se justificou diante do conflito entre o e... see more

O princípio da presunção de inocência se insere entre as garantias processuais do devido processo legal e das garantias fundamentais. Tal norma, prevista em atos normativos internacionais e na legislação infraconstitucional está sendo reinterpretada no se... see more

O Direito Penal – e o Direito Processual que cuida de sua efetivação – funciona, a um só tempo, como mecanismo à disposição do Estado para concretizar seu poder punitivo e como limite ao exercício desse mesmo poder. Esta segunda acepção simboliza o que se... see more

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