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El artículo 48 del Texto Único Ordenado de la Ley que regula el Proceso Contencioso-Administrativo (aprobado mediante el Decreto Supremo 011-2019-JUS) establece como causa de nulidad de actos y reglamentos su contradicción con sentencias dictadas con el f... see more

El patrimonio público consiste en un conjunto de bienes y recursos con que cuenta la Administración del Estado para lograr sus cometidos. Dichos cometidos crecen de manera exponencial en cantidad y complejidad producto de los cambios que experimenta la so... see more

El patrimonio público consiste en un conjunto de bienes y recursos con que cuenta la Administración del Estado para lograr sus cometidos. Dichos cometidos crecen de manera exponencial en cantidad y complejidad producto de los cambios que experimenta la so... see more

O presente artigo tem como objetivo investigar a maneira pela qual as novas regras estabelecidas na nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021) favorecem ou obstaculizam melhores práticas no âmbito da Administração Pública. O e... see more

No Brasil as lides administrativas podem ser levadas ao crivo judicial, entretanto, por diversas vezes, tal instituto acaba por decidir de forma arbitrária e desproporcional. O presente artigo põe em foco o Direito Administrativo na questão do ressarcimen... see more

O objetivodesta pesquisa é avaliar e buscar a melhor forma de polarização da emissão dosrelatórios administrativos das companhias brasileiras listadas na bolsa devalores BM&FBovespa. Esta centralização é importante para os investidores,haja visto que ... see more

A distinção entre o ilícito penal e o ilícito administrativo está longe de ser algo carente de efeito prático-jurídico. Em tempos em que o Direito Penal se expande de forma aleatória, cabe ao direito administrativo sancionador um lugar fundamental, como i... see more

O presente estudo analisa as sentenças judiciais que determinam ao Estado Brasileiro a realização de políticas públicas. Primeiramente, veremos alguns conceitos dados a “políticas públicas” e, desde logo, será possível concluir que elas são os meios de co... see more

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