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This article critically analyses the Draft Rules to the Public Protector Act 23 of 1994 and examines the efficacy of the Public Protector’s decision-making procedural powers. Several procedural lacunae are identified. In particular the article evaluates t... see more

2015 Volume 18 Number 6 Special Edition21 December 2015EditorialAt a juncture in time when two decades have passed since the establishment of a constitutional democracy in South Africa and almost twenty years since the commencement of the South African Sc... see more

This article critically analyses the Draft Rules to the Public Protector Act 23 of 1994 and examines the efficacy of the Public Protector’s decision-making procedural powers. Several procedural lacunae are identified. In particular the article evaluates t... see more

2015 Volume 18 Number 6 Special Edition21 December 2015EditorialAt a juncture in time when two decades have passed since the establishment of a constitutional democracy in South Africa and almost twenty years since the commencement of the South African Sc... see more

Objetivo: O objetivo deste artigo é analisar os argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 501 (ADPF), na qual julgou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Supe... see more

Objetivos: Este trabalho tem por objeto a análise do comportamento decisório de juízes que atuam em varas empresariais, em que se constata uma regularidade decisória na negativa de direitos dos credores de empresas em recuperação judicial (Lei nº 11.101/2... see more

Objetivo: Este artigo analisa o problema da judicialização da política e das relações sociais no Brasil, bem como o denominado ativismo judicial, expressões utilizadas na maioria das vezes de modo negativo e crítico pelo senso comum, porém, no presente tr... see more

Objetivo: O presente artigo visa estudar a contribuição do método do caso para o ensino-aprendizagem da Recuperação Judicial. Metodologia: A metodologia utilizada foi a investigação do tipo bibliográfica, com pesquisa pura de abordagem qualitativa, descri... see more

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