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O artigo ora proposto tem como tema o direito social à educação para crianças e adolescentes, em especial no plano municipal. Deste modo, delimita-se ainda mais a proposta pela preocupação com a efetivação do direito fundamental social à educação infantil... see more

O artigo ora proposto tem como tema o direito social à educação para crianças e adolescentes, em especial no plano municipal. Deste modo, delimita-se ainda mais a proposta pela preocupação com a efetivação do direito fundamental social à educação infantil... see more

Este artigo objetiva avaliar o funcionamento do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçadosde Morte – PPCAAM, no Rio de Janeiro. A primeira parte do artigo discorre sobre as políticas públicas voltadas para aproteção e defesa de crianças e a... see more

Este artigo analisa a inclusão de crianças e adolescentes, como sujeitos de direitos, na agenda e implementação da política pública local. A pesquisa qualitativa traz reflexões sobre a Doutrina da Proteção Integral e a municipalização do atendimento, estr... see more

A Revista Ciência em Extensão (RCE) publica em seu último número de 2019, doze trabalhos, quatro provenientes de Universidades Federais do Estado de Minas Gerais, três de Universidades do Estado de São Paulo, dois da Universidade Federal do Amazonas, e um... see more

A Revista Ciência em Extensão (RCE) publica em seu último número de 2019, doze trabalhos, quatro provenientes de Universidades Federais do Estado de Minas Gerais, três de Universidades do Estado de São Paulo, dois da Universidade Federal do Amazonas, e um... see more

Este artigo se propõe a apresentar os significados atribuídos pelos entrevistados, profissionais do Direito atuantes no Direito das Famílias e da Criança, acerca do papel desempenhado pela família nos litígios que envolvem crianças. Os profissionais entre... see more

Resumo: O objetivo deste artigo é identificar a produção acadêmica sobre Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Envolveu pesquisa no banco de dados da Scientific Eletronic Library Online (Scielo), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal ... see more

O presente artigo tem por escopo abordar as políticas públicas de defesa e proteção às crianças refugiadas no Brasil como forma de inclusão à sociedade brasileira, bem como a possível necessidade de criação de novas políticas e/ou seu aperfeiçoamento, ten... see more

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