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O presente ensaio pretende debater a leitura das dimensões do Estado laico no Brasil que o Supremo Tribunal Federal tem feito em sua jurisprudência. A hipótese central é a de que ao menos nesse particular, a Suprema Corte brasileira tem construído uma leg... see more

O presente artigo pretende evidenciar que o fenômeno da crise da legalidade alcançou a seara consumerista, tendo em vista que a legislação existente não tem sido cumprida pelos fornecedores, violando os direitos dos consumidores. Tendo sido feita a a... see more

O presente artigo visa apresentar a importância do Princípio da Estrita legalidade para o Direito Tributário, o qual encontra-se previsto no art. 150, I da atual Constituição Federal. Este princípio é o alicerce de todo o direito tributário, pois todos os... see more

Este estudo pretende demonstrar a necessidade de imposição de limites à fiscalização tributária, para que seja legal, justa e adequada. Nesse sentido, objetiva-se identificar a importância do princípio da legalidade para a fiscalização tributária. Utiliza... see more

O presente artigo versa sobre o princípio da legalidade no contexto da crise sanitária causada pelo coronavírus em 2020. Especificamente, busca-se aqui questionar o senso comum de que a situação emergencial pode justificar mitigações à reserva de lei no â... see more

En la presente investigación se llevará a cabo un estudio del Principio de Legalidad en el Estado Social de Derecho, en el cual se realiza una crítica a la formulación clásica del mismo y se plantea un nuevo entendimiento de acuerdo a las exigencias que s... see more

O presente artigo busca resgatar a importância do princípio da legalidade, o qual nos últimos tempos tem sido preterido nos trabalhos acadêmicos e nas decisões judiciais, em nome da defesa dos direitos humanos e da luta contra a corrupção. Inicia-se com o... see more

Las preocupaciones sobre la falta de consistencia de los tribunales arbitrales en la aplicación de criterios de sus laudos están fuertemente presentes en el arbitraje de inversiones. Particularmente, los tribuna-les pueden tender a hacer uso de un enfoque... see more

En el presente artículo, el autor buscar indagar en la identidad del requisito de legalidad de la inversión en el arbitraje internacional de inversión. Para dicho fin, en primer lugar, el autor propone una formulación del principio de legalidad. En segund... see more

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