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A validade da Lei da Anistia e as decisões do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos / The validity of Amnesty Law and the decisions taken by the brazilian Supreme Court and the Inter- American Court of Human Rights

Pedro Octavio de Niemeyer

DOI: 10.12957/dep.2016.18045Resumo O presente artigo pretende um estudo comparativo entre duas decisões proferidas por Cortes de cúpula acerca do mesmo tema: a Lei da Anistia (L. 6.683/79). A aludida Lei teve sua constitucionalidade questionada no Su... see more

Direitos Humanos | Supremo Tribunal Federal | Anistia | Corte Interamericana de Direitos Humanos / Amnesty Law. ADPF 153/DF. Supreme Court of Justice. Inter-American Court of Human Rights. American Convention on Human Rights. Araguaia Guerrilha Movement

Revista Direito e Práxis , 2016

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Violence against Women as a Translocal Category in the Jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights / Violência contra a Mulher como uma Categoria Translocal na Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Mariana Prandini Assis

DOI: 10.12957/dep.2017.28032Abstract Understanding that legal categories are created and shaped through a process that is not only juridical, but also social and political, this paper offers an overview of the category ‘violence against wom... see more

Inter-American Court of Human Rights | violence against women | jurisprudential development. / Corte Interamericana de Direitos Humanos | violência contra a mulher | desenvolvimento jurisprudencial.

Revista Direito e Práxis , 2017

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Ius Constitutionale Commune: a potencial expansão da proteção das minorias sexuais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir do reconhecimento do status de “categoria suspeita” e da incorporação dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos / Ius Constitutionale Commune: the potential expansion of the sexual minorities’ protection in the Federal Supreme Court’s case law through the recognition of the “suspect classification” status and the incorporation of the Inter-american Court of Human Rights’ precedents

Eliziane Fardin de Vargas,Mônia Clarissa Hennig Leal

DOI: 10.1590/2179-8966/2022/66695ResumoO estudo se propõe a analisar os fatores — tais como a vinculação ao corpus iuris interamericano, o mandado do princípio pro persona, o dever de realização do controle de convencionalidade e o dever de compatibi... see more

Revista Direito e Práxis , 2022

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Caso Povo Indígena Xukuru vs. Brasil: Uma trajetória processual perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos / Case of the Xukuru Indigenous People v. Brazil: A procedural trajectory before the Inter-American Court of Human Rights

Rodrigo Deodato de Souza Silva,Raphaela de Araújo Lima Lopes

DOI: 10.1590/2179-8966/2022/65128 ResumoO artigo busca explorar o percurso processual do Caso Povo Indígena Xukuru vs. Brasil, no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sobretudo com a culminância de sua sentença em 2018 e os desdobramen... see more

Revista Direito e Práxis , 2022

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SENTENCIA DE LA CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS EN EL CASO PETRO URREGO: LA ORDEN MÁS DIFÍCIL DE CUMPLIR PARA COLOMBIA

David MENDIETA

Objetivo: resaltar la importancia de la sentencia Petro vs Colombia, pues es la primera que le ordena al Estado colombiano modificar su ordenamiento jurídico.Metodología: analítico-descriptiva.Resultados: esta será la sentencia más difícil de cumplir para... see more

control de convencionalidad | control de constitucionalidad | derechos políticos | declaración interamericana de los derechos humanos | Sistema Interamericano de Derechos Humanos.

Revista JurÍdica , 2022

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Normas cosmopolitas e efetivação dos direitos humanos: uma análise do caso do Povo Xukuru vs. Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos / Cosmopolitan norms and the enforcement of human rights: an analysis of the case of the Xukuru People v. Brazil before the Inter-American Court of Human Rights

Manoel Batista do Prado Junior,Guilherme Scotti

DOI: 10.1590/2179-8966/2022/65131ResumoO artigo analisa decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o direito dos povos indígenas à propriedade coletiva a partir do caso Xukuru vs. Brasil. Para tanto, identifica a proteção transnacional dess... see more

Direitos territoriais dos povos indígenas | Caso Xukuru | Corte Interamericana de Direitos Humanos / Indigenous peoples land rights | Xukuru Case | Inter-American Court of Human Rights.

Revista Direito e Práxis , 2022

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SEGURANÇA JURÍDICA NA JURISDIÇÃO CONTENCIOSA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ATRAVÉS DA SINALIZAÇÃO-ALERTA DE INTERPRETAÇÕES EM OPINIÕES CONSULTIVAS

Tatiana Cardoso SQUEFF,Felipe FREITAS Simor De FREITAS

Objetivo: Este artigo visa discutir o uso das Opiniões Consultivas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos como forma de antecipar o lançamento de novos parâmetros interpretativos que conferem maior proteção à pessoa humana. Especificamente, pondera... see more

Corte Interamericana de Direitos Humanos | Opiniões Consultivas | Segurança Jurídica | Sinalização-Alerta.

Revista JurÍdica , 2023

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Las referencias recíprocas entre el Tribunal Europeo y la Corte Interamericana de Derechos Humanos: ¿de la influencia al diálogo?

Tania Groppi,Anna Maria Lecis Cocco-Ortu

El artículo intenta aclarar los resultados de una investigación empírica sobre las referencias o citas recíprocas entre el Tribunal Europeo de Derechos Humanos (TEDH) y la Corte Interamericana de Derechos Humanos (Corte IDH), reconocibles en la motivación... see more

Revista de Derecho PolÍtico , 2014

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Las referencias recíprocas entre el Tribunal Europeo y la Corte Interamericana de Derechos Humanos: ¿de la influencia al diálogo?

Tania Groppi,Anna Maria Lecis Cocco-Ortu

Revista de Derecho PolÍtico , 2014

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