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Violence against Women as a Translocal Category in the Jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights / Violência contra a Mulher como uma Categoria Translocal na Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Mariana Prandini Assis

DOI: 10.12957/dep.2017.28032Abstract Understanding that legal categories are created and shaped through a process that is not only juridical, but also social and political, this paper offers an overview of the category ‘violence against wom... see more

Inter-American Court of Human Rights | violence against women | jurisprudential development. / Corte Interamericana de Direitos Humanos | violência contra a mulher | desenvolvimento jurisprudencial.

Revista Direito e Práxis , 2017

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Model International Mobility Convention: An Inter-American System of human rights reflection on the non-criminalization principle

Lutiana Valadares Fernandes Barbosa,Ana Luisa Zago de Moraes

This paper aims at providing an Inter-American reflection on the Model International Mobility Convention (MIMC). First, it offers an introductory overview of the MIMC. Next, it analyzes the drafter’s background, and the Convention references to assess a p... see more

Revista de Direito Internacional , 2022

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Normas cosmopolitas e efetivação dos direitos humanos: uma análise do caso do Povo Xukuru vs. Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos / Cosmopolitan norms and the enforcement of human rights: an analysis of the case of the Xukuru People v. Brazil before the Inter-American Court of Human Rights

Manoel Batista do Prado Junior,Guilherme Scotti

DOI: 10.1590/2179-8966/2022/65131ResumoO artigo analisa decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o direito dos povos indígenas à propriedade coletiva a partir do caso Xukuru vs. Brasil. Para tanto, identifica a proteção transnacional dess... see more

Direitos territoriais dos povos indígenas | Caso Xukuru | Corte Interamericana de Direitos Humanos / Indigenous peoples land rights | Xukuru Case | Inter-American Court of Human Rights.

Revista Direito e Práxis , 2022

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Caso Povo Indígena Xukuru vs. Brasil: Uma trajetória processual perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos / Case of the Xukuru Indigenous People v. Brazil: A procedural trajectory before the Inter-American Court of Human Rights

Rodrigo Deodato de Souza Silva,Raphaela de Araújo Lima Lopes

DOI: 10.1590/2179-8966/2022/65128 ResumoO artigo busca explorar o percurso processual do Caso Povo Indígena Xukuru vs. Brasil, no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sobretudo com a culminância de sua sentença em 2018 e os desdobramen... see more

Revista Direito e Práxis , 2022

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Ius Constitutionale Commune: a potencial expansão da proteção das minorias sexuais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir do reconhecimento do status de “categoria suspeita” e da incorporação dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos / Ius Constitutionale Commune: the potential expansion of the sexual minorities’ protection in the Federal Supreme Court’s case law through the recognition of the “suspect classification” status and the incorporation of the Inter-american Court of Human Rights’ precedents

Eliziane Fardin de Vargas,Mônia Clarissa Hennig Leal

DOI: 10.1590/2179-8966/2022/66695ResumoO estudo se propõe a analisar os fatores — tais como a vinculação ao corpus iuris interamericano, o mandado do princípio pro persona, o dever de realização do controle de convencionalidade e o dever de compatibi... see more

Revista Direito e Práxis , 2022

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Is there a latin american child migration law? An analysis of the ‘Advisory Opinion n. 21 on the rights of child migrants’ rendered by the Inter-American Court of Human Rights

Tatiana A. F. R. Cardoso Squeff,Marcia Leonora S. R. Orlandini

In 2014, in response to the request of the Southern Cone countries, the Inter-American Court of Human Rights issued an Advisory Opinion on the rights of migrant children in an attempt to emphasize the minimum guarantees that the countries of the region sh... see more

Migration. Children. Inter-American Court of human Rights. Advisory Opinion no. 21/14.

Revista Videre , 2019

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Eficácia de Mudanças Legislativas Propostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos / Effectivenes of Legislative Changes Proposed by the Inter-American Court of Human Rights

Carina Calabria

DOI: 10.12957/dep.2017.28028Resumo Este artigo busca analisar a conversão de modificações legislativas em uma medida de reparação, enfatizando as características de seu uso pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Utilizando as decisões reparat... see more

Eficácia | Corte Interamericana de Direitos Humanos | modificações legislativas. / efficacy | Inter-American Court of Human Rights | legislative change.

Revista Direito e Práxis , 2017

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A validade da Lei da Anistia e as decisões do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos / The validity of Amnesty Law and the decisions taken by the brazilian Supreme Court and the Inter- American Court of Human Rights

Pedro Octavio de Niemeyer

DOI: 10.12957/dep.2016.18045Resumo O presente artigo pretende um estudo comparativo entre duas decisões proferidas por Cortes de cúpula acerca do mesmo tema: a Lei da Anistia (L. 6.683/79). A aludida Lei teve sua constitucionalidade questionada no Su... see more

Direitos Humanos | Supremo Tribunal Federal | Anistia | Corte Interamericana de Direitos Humanos / Amnesty Law. ADPF 153/DF. Supreme Court of Justice. Inter-American Court of Human Rights. American Convention on Human Rights. Araguaia Guerrilha Movement

Revista Direito e Práxis , 2016

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American Religious Liberty: An International Perspective

John Witte, Jr.

This Article compares United States religious freedom jurisprudence with prevailing international human rights norms. I distill these international religious freedom norms and evaluate how selected US Supreme Court cases both follow and depart from ... see more

Religious Liberty | First Amendment | International Human Rights | United States Supreme Court | Freedom of Conscience

Ius Humani , 2019

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