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O presente artigo tem como objetivo conciliar a aplicação da sanção premial como instrumento de política urbana municipal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). É que o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.275/2001) elegeu o uso de ... see more

O presente artigo tem como objetivo conciliar a aplicação da sanção premial como instrumento de política urbana municipal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). É que o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.275/2001) elegeu o uso de ... see more

O presente artigo faz uma análise da aplicação da sanção premial, como forma de estimular a preservação do meio ambiente. Para tanto faz-se um estudo acerca da norma jurídica tendo por perspectiva a sanção (repressiva e premial) como forma de lhe dar efic... see more

Sanção jurídica deve ser compreendida modernamente, como uma reação ou retribuição prevista no ordenamento normativo, blindando-se esta contraprestação de uma feição premial (sanção premial), quando o agente adota a conduta aprovada ou esperada, ou um car... see more

O presente artigo investiga caminhos à efetivação da Justiça Multiportas, explorando os ideais do paternalismo libertário, da teoria dos nudges e do instituto das sanções premiais. Com fulcro nesses estudos, propõe-se a suspensão do pagamento das despesas... see more

O escopo do presente trabalho é demonstrar a necessidade de estímulo efetivo à conciliação e mediação, para superar a cultura de litigância, já que as estatísticas demonstram que a simples previsão de uma fase destinada à tentativa de composição consensua... see more


Essa pesquisa analisa parte do sistema de controle exercido pelos Tribunais de Contas. Estuda-se, mais especificamente, a eficácia e a eficiência das sanções pecuniárias, propondo-se outras técnicas de controle, haja vista os objetivos finalísticos da pró... see more

O presente artigo objetivou relacionar dois teóricos que, conquanto pertencessem a momentos históricos distintos, suas ideias guardam relação e compõem a trajetória do pensamento jurídico e político da Modernidade; um, figurando como um precursor; o outro... see more

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