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A análise comportamental do direito concebe o direito como um sistema cuja função social é reduzir a ocorrência de comportamentos definidos politicamente como socialmente indesejáveis (e.g., delitos), predominantemente mediante o uso de coerção. As normas... see more

O trabalho visa analisar o impacto das mudanças ocorridas em decorrência de abrupta alteração da composição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) ocorrida em 2017, na qual cinco conselheiros efetivos, concomitantemente, foram afastado... see more

Este trabalho pretende responder à pergunta: em quais hipóteses e sob quais condições pode o conselheiro de administração de uma empresa estatal ser responsabilizado pelo Tribunal de Contas da União? Para respondê-la, procedemos à exposição da natureza de... see more

Dada a ascensão da necessidade de accountability na esfera pública e sua importância na busca por melhoria do desempenho do Estado em permitir à sociedade o exercício da democracia, destacam-se os Tribunais de Contas como órgãos genuinamente designados pa... see more

Dada a ascensão da necessidade de accountability na esfera pública e sua importância na busca por melhoria do desempenho do Estado em permitir à sociedade o exercício da democracia, destacam-se os Tribunais de Contas como órgãos genuinamente designados pa... see more

Este trabalho pretende responder à pergunta: em quais hipóteses e sob quais condições pode o conselheiro de administração de uma empresa estatal ser responsabilizado pelo Tribunal de Contas da União? Para respondê-la, procedemos à exposição da natureza de... see more

Este recorte demonstra os resultados da pesquisa que teve como objetivo verificar o potencial de accountability dos pareceres prévios produzidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) relativos às contas anuais dos prefeitos municipais no ex... see more

O presente artigo visa analisar a resposta à consulta do Tribunal de Contas da União (TCU) e os limites dessa competência, a partir da análise do Acórdão 892/2012-TCU-Plenário, que tratou sobre critérios para concessão e manutenção do benefício pensional ... see more

O controle da administração pública é de fundamental para o aperfeiçoamento da democracia brasileira e para a construção de um estado de bem estar social, nesse sentido, o poder legislativo, como também as cortes de contas tem um papel de destaque. Todavi... see more

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