ARTICLES

Filter  
Active filters 0
Remove
  

Refine your searches by:

Collections
Education
Social Sciences
Economy
Technology
Research
Law
Biology
Communication
Literature
Computing
all records (74)

Languages
English
Portuguese
Spanish
German
Finnish

Countries
Indonesia
Brazil
USA
Spain
Ukraine
Italy
South Africa
Romania
Germany
Canada
all records (79)

Years
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
all records (24)

Filter  
 
1.425.106  Articles
1 of 142.512 pages  |  10  records  |  more records»
O presente estudo analisa o princípio ne bis in idem no ordenamento jurídico brasileiro como recurso político-criminal à contenção do punitivismo estatal. Nessa perspectiva, questiona a sobreposição de sanção administrativa e penal no âmbito dos ilícitos ... see more

O presente estudo analisa o princípio ne bis in idem no ordenamento jurídico brasileiro como recurso político-criminal à contenção do punitivismo estatal. Nessa perspectiva, questiona a sobreposição de sanção administrativa e penal no âmbito dos ilícitos ... see more

O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem constitui direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral (dec... see more

El artículo ofrece una reconstrucción del estatus sustantivo y procesal del principio ne bis in idem bajo el derecho penal chileno. Tras precisar su fundamento y alcance, y diferenciar sus varios contextos de pertinencia, se analizan las diversas acepcion... see more

El artículo ofrece una reconstrucción del estatus sustantivo y procesal del principio ne bis in idem bajo el derecho penal chileno. Tras precisar su fundamento y alcance, y diferenciar sus varios contextos de pertinencia, se analizan las diversas acepcion... see more

É premissa consolidada que o ne bis in idem constitua um direito fundamental, protegido por uma pluralidade de fontes nacionais (art. 649 do c.p.p. italiano) e supranacionais (art. 50 CDFUE e 4° protocolo CEDH). Entretanto, exatamente a “tutela multinível... see more

Penanganan perkara yang berkaitan dengan azas Ne Bis In Idem, merupakan suatu kajian terhadap penerapan asas ne bis in idem agar tidak terjadi pengulangan perkara yang sama di tingkat pengadilan. Nebis In Idem adalah prinsip hukum yang berlaku dalam hukum... see more

Este texto discute a multiplicidade institucional no campo da corrupção com base em um exercício de categorização das normas que regulam a interação entre diferentes áreas do direito (civil, penal e administrativa). O objetivo é identificar quais são e co... see more

A confluência do Direito Administrativo sancionador e do Direito Penal na regulação de matérias de especial transcendência social e econômica, origina diversas situações conflitivas, dado o solapamento da infração administrativa com o correspondente tipo ... see more

1 of 142.512 pages  |  10  records  |  more records»